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10 por página
1
457941201294380
Ano:
2017
Banca:
Instituto Excelência
Organização:
Câmara de Irineópolis - SC
Disciplina:
Legislação Municipal (Geral)
Temas:
Lei Orgânica Municipal de Irineópolis
Com base na Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 36 - A Câmara tem comissões permanentes e especiais. Complete o parágrafo § 2° - As comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas:
A
Nenhuma das alternativas.
B
pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (em terço) de seus membros, para a apuração de fato e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
C
ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.
D
a discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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