Questões

não se admite habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena de multa.

não se admite o habeas corpus para atacar ilegalidade decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.

não se admite o habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena restritiva de direitos.

habeas corpus liberatório confere tutela cautelar, destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a impedir a convalidação da ordem ilegal.

se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão de ordem em habeas corpus para atacar o mérito de prisões disciplinares militares, por força do artigo 142, parágrafo 2o , da Constituição Federal.

a sessão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça será interrompida e remarcada para o primeiro dia útil desimpedido, para realização de novo julgamento;

a sessão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça terá prosseguimento com a presença de outros julgadores, que serão convocados em número suficiente para garantir o desempate;

o julgamento será reiniciado, permitindo-se à defesa técnica trazer novos argumentos durante a sustentação oral, para auxiliar na formação do convencimento do colegiado;

prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente;

prevalecerá a decisão desfavorável ao paciente.

será devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;

possui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão. 

consiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;

são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;

se pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;

A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.

Será afastado imediatamente de seu cargo, somente retornando após cumprir as medidas que lhe são devidas.

Não sofrerá qualquer punição judicial, somente podendo ser punido através da via administrativa a que pertença.

Será conduzido perante a autoridade que tem competência para julgar o habeas corpus, para que seja determinada a sua condução à delegacia de polícia com atribuição, objetivando a sua autuação em flagrante delito.

Será preso imediatamente e levado perante ao magistrado do Juízo que tramita o habeas corpus.

o fato de Mariana haver participado da investigação não a impede de oferecer denúncia.  

caberia, além das repercussões processuais, apuração de infração disciplinar por Mariana.

Mariana poderia oferecer a denúncia, mas deveria se afastar do processo antes da fase de alegações finais.

o tribunal competente deveria conceder o HC, devido ao impedimento de Mariana.

o HC não seria necessário porque o próprio juiz competente para examinar a denúncia deveria rejeitá-la.

Consoante jurisprudência do STJ, não se admite, a despeito da inteligibilidade dos fundamentos, que a autoridade judiciária integrante de tribunal de apelação, ao proferir voto, se reporte a sentença ou a parecer ministerial.

Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética para a avaliação de excesso de prazo na custódia do denunciado, impondo-se, caso sejam extrapolados, a sua imediata soltura.

Não é permitido ao relator decidir monocraticamente no STJ o mérito do recurso especial criminal, ainda que amparado em súmula ou jurisprudência dominante dessa corte ou do STF.

Não se admite a ação mandamental de habeas corpus para afastar constrangimento ilegal de ordem processual suportado pelo réu na ação penal, ainda que presente a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção.

É absolutamente nula, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibere acerca do recebimento da denúncia, na ação penal originária, sem prévia intimação regular do acusado e de seu defensor.

ao Tribunal Federal da 4º Região.

ao Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul.

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Superior Tribunal de Justiça.

a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO