Questões

Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.

Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.

1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.

2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.

3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.

4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.