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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 7.145/1992 - Conselho das Escolas Municipais | Legislação Municipal de Campinas
O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino
e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões
políticas relacionadas à educação no Município. A Lei
Municipal no
7.145/1992, que estabelece o objetivo, a
competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que