Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), analise as afirmativas acerca da Administração Municipal e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A administração indireta é composta por secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais.

( ) A administração direta ou fundacional é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

( ) Fica garantida a participação popular em todos os níveis de decisão do Executivo, através de suas entidades representativas devidamente organizadas.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:

I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.

Está correto o que se afirma em