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457941201817461
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:


I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.


Está correto o que se afirma em

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457941201416711
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a. 
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457941200430639
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.


De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.


No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:
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4

457941200283161
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Santo André | Lei Orgânica Municipal de Santo André
Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal no 01/1990, é correto afirmar que Laura
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457941201163643
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André

Leia o fragmento a seguir.


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto. Cada legislatura terá duração de _____ anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.


Assinale a opção que apresenta o termo que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

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6

457941200791626
Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Câmara de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

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7

457941200732785
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Santo André.
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8

457941201701952
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André.
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9

457941200674388
Ano: 2019Banca: IBAMOrganização: Câmara de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:
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10

457941201855672
Ano: 2015Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo André | Legislação Municipal de Santo André
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara e o:
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