Questões

O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

Não se admite a criação de autarquias.

Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.

É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

 da impessoalidade, da distribuição das rendas e da retroatividade das leis.

da dignidade da pessoa humana e da geração de empregos.

da igualdade, da ilegalidade e da livre iniciativa.

da moralidade, pessoalidade e da publicidade dos atos.

da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, incluídos os outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. 

licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração. 

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor. 

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

a aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

a venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes,resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, independe de prévia avaliação e de autorização legislativa.

deverá ser feita, a cada dez anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.

não se admitirá o uso de bens municipais por terceiros.

o Município primeiro tentará vender seus bens imóveis para só depois, caso frustrada a venda, outorgar concessão de direito real de uso.

Serão condicionados à aprovação dos órgãos federais e estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.

As áreas verdes, as praças públicas e outras áreas institucionais só podem ser desafetadas por lei.

A exploração de área turística compete exclusivamente ao poder público.

Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve constituir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.

Ficam proibidos o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cem metros das margens de todos os rios e mananciais ao Município.

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.

O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.

O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

adaptar toda a legislação estadual à realidade local. 

zelar pela guarda da Constituição Federal.

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.

a Soberania.

a dignidade da pessoa humana.

a proteção da fauna e flora.

o Nepotismo.

a dignidade dos animais silvestres.