Questões

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual.

Organizar o quadro e estabelecer o regime de servidores do município.

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa.

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. 

licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração. 

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor. 

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.

O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.

O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

São símbolos do Município de Valença, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, assim como outros definidos em Lei.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, executivo e o judiciário

O Distrito não poderá subdividir-se

A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de vereadores e representante do Poder Executivo

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, apenas em bairros e distritos.

adaptar toda a legislação estadual à realidade local. 

zelar pela guarda da Constituição Federal.

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança pública.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

a Soberania.

a dignidade da pessoa humana.

a proteção da fauna e flora.

o Nepotismo.

a dignidade dos animais silvestres.

O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

Não se admite a criação de autarquias.

Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.

É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Serão condicionados à aprovação dos órgãos federais e estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.

As áreas verdes, as praças públicas e outras áreas institucionais só podem ser desafetadas por lei.

A exploração de área turística compete exclusivamente ao poder público.

Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve constituir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.

Ficam proibidos o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cem metros das margens de todos os rios e mananciais ao Município.