Questões

São símbolos do Município de Valença, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, assim como outros definidos em Lei.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, executivo e o judiciário

O Distrito não poderá subdividir-se

A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de vereadores e representante do Poder Executivo

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, apenas em bairros e distritos.

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual.

Organizar o quadro e estabelecer o regime de servidores do município.

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa.

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

apenas a conveniência e oportunidade para o interesse comum que é o objetivo fundamental de obras públicas.

apenas a viabilidade do empreendimento para o município.

os prazos de início e conclusão, acompanhados somente do principal, que é o valor da obra, devidamente na sua planilha de composição.

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

os bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direito ou útil.

as rendas provenientes apenas do exercício de suas atividades.

as rendas provenientes apenas da prestação dos serviços.

as águas fluentes emergentes e em depósitos, localizadas em todo o redor do seu território. 

os direitos, as ações e a renda, proveniente de qualquer título pertencente ao Município em todo o redor do seu território e arrecadada apenas da prestação de serviços.

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

Serão condicionados à aprovação dos órgãos federais e estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.

As áreas verdes, as praças públicas e outras áreas institucionais só podem ser desafetadas por lei.

A exploração de área turística compete exclusivamente ao poder público.

Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve constituir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.

Ficam proibidos o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cem metros das margens de todos os rios e mananciais ao Município.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.

O prazo de validade de concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, também a ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições direção, chefia e assessoramento.

Somente por decreto específico poderão ser criadas autarquias ou empresas públicas.

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atividades de cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.

O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

Não se admite a criação de autarquias.

Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.

É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

a aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

a venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes,resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, independe de prévia avaliação e de autorização legislativa.

deverá ser feita, a cada dez anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.

não se admitirá o uso de bens municipais por terceiros.

o Município primeiro tentará vender seus bens imóveis para só depois, caso frustrada a venda, outorgar concessão de direito real de uso.

a Soberania.

a dignidade da pessoa humana.

a proteção da fauna e flora.

o Nepotismo.

a dignidade dos animais silvestres.