Questões

As comissões especiais de inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento da totalidade de membros, para apuração de qualquer notícia crime em prazo superior a um ano de denúncia. 

As conclusões das comissões especiais de inquérito, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As comissões especiais de inquérito só terão poderes de investigação quando autorizadas pela Procuradoria Geral do Município. 

As comissões especiais de inquérito, mediante requerimento, devem convocar a Defensoria Pública Municipal, ante de qualquer decisão de responsabilidade criminal. 

Todas as afirmativas estão corretas. 

Apenas a afirmativa II está correta. 

Apenas a afirmativa III está correta. 

Apenas as afirmativas I e II estão corretas. 

I e III.

I, II e III.

I e II.

II e III.

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

Conselho Distrital.

Conselho Municipal de Educação.

Conselho de Alimentação Escolar.

Atendimento pré-escolar para crianças entre 2 (dois) e 7 (sete) anos. 

Educação profissionalizante e esportiva.

Educação infantil e ensino fundamental.

Ensino médio e ensino superior. 

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se a urna eletrônica, que conterá as palavras CONCORDO e DISCORDO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram ás urnas, em manifestações a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

Executar serviços de alimentação e nutrição, mas não de vigilância sanitária.

Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União. 

Deixar que os serviços de saúde sejam planejados e organizados por particulares.

Gerir laboratórios públicos e particulares de saúde.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Arrecadar tributos de competência federal. 

Legislar sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo. 

Elaborar orçamento, prevendo a receita, e fixando a despesa com base em planejamento adequado. 

Adquiri bens, sempre por desapropriação.