Questões

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.

Maria Antônia da Rocha Ribeiro era motorista da Universidade Federal do Vale do Assú (UFVA) e, por meio de um processo administrativo, foi considerada responsável por lesão ao patrimônio público. Ela recorreu da decisão por intermédio de um processo judicial, mas, em decisão de última instância transitada em julgado, com base na Lei n. 8.429, de 02/06/1992, a justiça federal determinou que ela deveria ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 75.000,00 pelo fato de haver provocado o acidente de trânsito que levou à perda total do veículo da universidade, utilizado, na ocasião, para fins particulares e fora do horário do expediente.

Uma semana depois dessa decisão, Maria Antônia faleceu por morte natural, provocada pelo elevado estresse sofrido ao tomar conhecimento da sentença judicial. De ixou sua herança para o filho, José da Rocha Ribeiro, único herdeiro, que receberá o patrimônio avaliado em R$ 50.000,00.

De acordo com o art. 8° dessa mesma lei, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, José da Rocha Ribeiro

De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:

I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

II - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.