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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRESS-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Julgue o item.
O agente público é obrigado a apresentar declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio para
tomar posse e entrar em exercício, devendo atualizá‐la a
cada ano e ao deixar mandato, cargo, emprego ou
função.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública
por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito
municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu
secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado
contrato para a realização de shows artísticos no município,
custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação,
em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao
erário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
O prefeito de um município realiza um contrato
com uma empresa para a construção de uma
ponte. No entanto, durante a execução da obra,
ele autoriza o pagamento de valores superiores ao
realmente executado, sem a devida comprovação
dos serviços prestados. A empresa, então, recebe
mais do que o valor correspondente à obra, e a
administração pública acaba arcando com esse
prejuízo. Considerando esse caso hipotético, a
conduta dolosa do referido prefeito, à luz da Lei
nº 8.429/1992, pode ser enquadrada como
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMEGODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A caracterização do ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário independe da comprovação de
ação ou omissão dolosa.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
Considerada a disciplina legal acerca da improbidade
administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as
alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção
correta
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Iúna - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê a possibilidade de acordo de não persecução civil, que tem
por finalidade impedir o início ou por fim a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo necessário
algumas condições; analise-as.
I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A proposta de acordo de não persecução civil que deve ocorrer antes de proferida a sentença do juízo de origem.
IV. A proposta acordo de não persecução civil deve partir do Ministério Público e, em caso de ressarcimento integral do dano,
é dispensada a oitiva do ente federativo lesado.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de
improbidade contra agente público por ofensa ao princípio
constitucional da publicidade, o agente público responderá
objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento
do STJ.
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Leia as afirmativas a seguir:
I. A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é um
direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a
Constituição Federal de 1988.
II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade
administrativa quando usar, em proveito próprio, bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
públicas.
III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade
administrativa quando receber vantagem econômica de qualquer
natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre
medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço,
ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de
mercadorias ou bens fornecidos a entidades públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções pela prática de
atos de improbidade administrativa é imprescritível.
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