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Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Cocal do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 06/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Cocal do Sul | Legislação Municipal de Cocal do Sul
O ingresso nos quadros de pessoal dos servidores
públicos municipais é regulamentado pela Lei
Complementar nº 6, de 14 de outubro de 2003. Com
base nos requisitos estabelecidos no artigo 4º desta lei,
qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos
requisitos para ingresso no serviço público municipal?