Questões

ERRADO

CERTO

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O desconhecimento dos direitos e garantias internacionais importa no desconhecimento de parte substancial dos direitos da cidadania, por significar a privação do exercício de direitos acionáveis e defensáveis na arena internacional. 

Os direitos internacionais integram o universo impreciso e indefinido dos direitos implícitos, decorrentes do regime ou dos princípios adotados pela Constituição Federal de 1988, o que limita em parte o exercício da cidadania no Brasil. 

O Direito Internacional dos Direitos Humanos vem instaurar o processo de redefinição do próprio conceito de cidadania no âmbito brasileiro, seja em face da sistemática de monitoramento internacional que proporciona, seja em face do extenso universo de direitos que assegura.

Pode-se afirmar que a realização plena e não apenas parcial dos direitos da cidadania envolve o exercício efetivo e amplo dos direitos humanos, nacional e internacionalmente assegurados.

De acordo com os Tribunais Superiores, a norma, por mais que seja válida internacionalmente, não será válida internamente até que seja editado o Decreto de Promulgação pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores.

Na fase da aprovação, também conhecida como fase do decreto legislativo, não há prazo para o término do rito, podendo arrastar-se por décadas em razão de conveniência política.

Ao ratificar um tratado internacional, o Presidente da República não pode formular reservas.

A fase da assinatura é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado; as negociações dos tratados internacionais não possuem destaque no corpo da Constituição de 1988, sendo consideradas de atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no Art. 84, VIII. 

A celebração de um tratado é um ato complexo, porque não basta a vontade isolada de um Poder, é necessária a junção da vontade dos Poderes Legislativo e Executivo. 

Decreto do executivo.

Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema Interamericano. 

Lei-ponte.

Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado.

Medida provisória.

norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.

norma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

norma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.

lei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.

norma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.

CERTO

ERRADO

supraconstitucional.

de lei ordinária federal. 

de lei complementar federal.

supralegal.

constitucional.

Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias.

O STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro.

Os tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.

Há sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas.

lei complementar.

norma constitucional.

lei ordinária.

ato normativo.