Questões

No ARE 766618, julgado em 25 de maio de 2017, o pleno do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Ministro Barroso, reiterou que, salvo quando versem sobre Direitos Humanos, os tratados e as convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária.

Em razão da regra constitucional prevista no art. 5º, § 2º, os direitos individuais podem ser classificados apenas em dois grupos: o dos direitos individuais expressos, explicitamente enunciados nos incisos do art. 5º, e o grupo dos direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil.

Com o advento do § 3º do art. 5º da Carta Magna, surgem duas categorias de tratados internacionais de proteção de Direitos Humanos: os materialmente constitucionais, que englobam todos os tratados internacionais de Direitos Humanos, por força do § 2º, do art. 5º, e os material e formalmente constitucionais, que, adicionada a observância dos ditames do § 3º do mesmo dispositivo, poderão acrescer a qualidade de formalmente constitucionais, equiparando-se, nesse caso, às emendas à Constituição.

No julgamento da ADPF n. 347, em 9 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a situação degradante das penitenciárias no Brasil e a violação massiva dos Direitos Humanos, acolheu o instituto do “estado de coisas inconstitucional” e determinou a realização de audiência de custódia, tendo como fundamento o art. 9.3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 466.343, estendeu a proibição da prisão civil por dívida à hipótese de alienação fiduciária em garantia, com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, § 7º), conferindo aos tratados de Direitos Humanos um regime especial e diferenciado, prevalecendo a tese da sua supralegalidade em detrimento da tese da constitucionalidade dos tratados de Direitos Humanos.

lei complementar.

norma constitucional.

lei ordinária.

ato normativo.

formalmente constitucional.

regulamentar.

legal complementar.

legal ordinária.

supralegal e infraconstitucional.

não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de maioria absoluta dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

não poderia ser aprovada em apenas um turno de votação em cada Casa do Congresso Nacional.

terá status de emenda constitucional.

não terá status de emenda constitucional. 

não poderia ser aprovada apenas por maioria simples, exigindo-se o quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. 

Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República.

O Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República.

Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais.

Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias.

O STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro.

Os tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.

Há sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas. 

supraconstitucional.

de lei ordinária federal. 

de lei complementar federal.

supralegal.

constitucional.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza supralegal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois é a norma jurídica que orienta a interpretação das outras convenções.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, caso sejam aprovados por um quórum qualificado em cada casa do Congresso Nacional.

A sentença condenatória do Caso Favela Nova Brasília não pode ser executada no Brasil, tendo em vista que os casos julgados aconteceram em momento anterior à ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O STF reconheceu a natureza constitucional das convenções internacionais de direitos humanos, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 2º da CRFB/88.

As medidas de prevenção e combate à tortura são relativas, uma vez que a adoção do protocolo de Istambul é facultativa pelo Estado brasileiro.

jamais têm eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, mas podem afastar a aplicação das normas infraconstitucionais em idêntica situação;

podem ter eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, bem como ter a sua aplicação afastada por normas infraconstitucionais supervenientes. 

podem ter eficácia derrogatória sobre as normas preexistentes colidentes, de natureza constitucional ou infraconstitucional.

sempre têm eficácia derrogatória sobre as normas preexistentes colidentes, de natureza constitucional ou infraconstitucional.

jamais têm eficácia derrogatória sobre as normas constitucionais preexistentes colidentes, mas podem ter a sua aplicação afastada por normas infraconstitucionais supervenientes.