Questões

do Executivo Municipal.

da Câmara Municipal.

da Assembleia Legislativa.

do Tribunal de Justiça do Estado. 

II e III, apenas

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

direito de ação mediante prestação de assistência jurídica, desde que a pessoa comprove suficiência de recursos financeiros. 

direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

direito de ação perante o Poder Judiciário Municipal, desde que a pessoa seja representada por advogado.

direito de petição, desde que seja comprovado o pagamento das taxas.

As exigências de qualificação técnica e econômica serão sempre previstas nos editais de licitação. 

Os contratos devem estabelecer obrigações de pagamento, mesmo que as condições efetivas da proposta sejam alteradas.

O processo de licitação pública deve observar o princípio da isonomia, por meio de igualdade de condições assegurada a todos os concorrentes. 

A obrigatoriedade da prévia licitação para as contratações públicas é absoluta, pois não há casos ressalvados na legislação.

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

É vedada a vinculação de receita de imposto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita.

É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal e parcelamento ou edificação compulsórios. 

parcelamento ou edificação compulsórios, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, parcelamento ou edificação compulsórios e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo.

É de competência do Município dispor sobre loteamentos e arruamentos das áreas urbanas.

Ao Município compete organizar o quadro de pessoal e estabelecer o regime jurídico de seus servidores. 

Compete ao Município elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana.

Compete ao Município administrar os cemitérios tanto os públicos quanto os particulares. 

É vedado atribuir nomes de pessoas vivas na designação do Município, mas é permitido na denominação dos Distritos. 

Na denominação do Município e dos Distritos, é vedado atribuir nomes de pessoas vivas. 

Na denominação do Município e dos Distritos, é permitido atribuir nomes de pessoas vivas. 

É vedado atribuir nomes de pessoas, vivas ou falecidas, para denominação do Município e dos Distritos.

Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria absoluta de seus membros.

Mesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do seu regimento interno, sendo aprovados, de forma simplificada, pelos líderes dos partidos. 

Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal para posterior aprovação por votação simplificada. 

Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria relativa de seus membros.

F, F, V, V

V, V, F, F

V, F, V, F

F, V, F, V