Questões

É de competência do Município dispor sobre loteamentos e arruamentos das áreas urbanas.

Ao Município compete organizar o quadro de pessoal e estabelecer o regime jurídico de seus servidores. 

Compete ao Município elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana.

Compete ao Município administrar os cemitérios tanto os públicos quanto os particulares. 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal e parcelamento ou edificação compulsórios. 

parcelamento ou edificação compulsórios, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, parcelamento ou edificação compulsórios e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo.

de Meio ambiente.

de Saúde.

de Educação.

de Assistência Social.

As campanhas publicitárias promovidas pelo Município poderão conter nomes, símbolos ou imagens para divulgar a autoridade ou os servidores públicos à frente da gestão municipal.

Ao Município cabe apenas reproduzir as campanhas publicitárias do Estado ou da União relativas a programas, obras e serviços públicos, pois não dispõe de recursos para promover sua própria publicidade. 

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. 

O Município deve restringir a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, a fim de evitar interferência externa. 

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, dispensadas a prévia autorização legislativa e a licitação, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, apenas quando houver determinação judicial em benefício dos moradores. 

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada por lei quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. 

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, em qualquer caso.

direito de ação mediante prestação de assistência jurídica, desde que a pessoa comprove suficiência de recursos financeiros. 

direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

direito de ação perante o Poder Judiciário Municipal, desde que a pessoa seja representada por advogado.

direito de petição, desde que seja comprovado o pagamento das taxas.

II e III, apenas

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

do Executivo Municipal.

da Câmara Municipal.

da Assembleia Legislativa.

do Tribunal de Justiça do Estado. 

As exigências de qualificação técnica e econômica serão sempre previstas nos editais de licitação. 

Os contratos devem estabelecer obrigações de pagamento, mesmo que as condições efetivas da proposta sejam alteradas.

O processo de licitação pública deve observar o princípio da isonomia, por meio de igualdade de condições assegurada a todos os concorrentes. 

A obrigatoriedade da prévia licitação para as contratações públicas é absoluta, pois não há casos ressalvados na legislação.

É vedado atribuir nomes de pessoas vivas na designação do Município, mas é permitido na denominação dos Distritos. 

Na denominação do Município e dos Distritos, é vedado atribuir nomes de pessoas vivas. 

Na denominação do Município e dos Distritos, é permitido atribuir nomes de pessoas vivas. 

É vedado atribuir nomes de pessoas, vivas ou falecidas, para denominação do Município e dos Distritos.