Em relação às competências privativas do Município de Apiacás/MT, que visem ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, tal como previsto em sua Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras atribuições,
exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de
Quanto à aplicação do princípio da publicidade na Administração Pública Municipal, em conformidade com
a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, assinale a afirmativa correta
Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:
PREFEITURA ENTREGA 26 TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A MORADORES
DO LOTEAMENTO FENACHAMP
Esse é o primeiro Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizado no município
Garibaldi segue avançando no Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). No último sábado (24)
foram entregues 26 títulos de propriedade a moradores do Loteamento Fenachamp. O processo de
regularização teve início ainda em novembro de 2022, quando foi protocolada, no Cartório do Registro de
Imóveis de Garibaldi, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do loteamento.
Esse é o primeiro Reurb realizado no município, em uma ação conjunta entre a Comissão de Reurb, a
Promotoria de Justiça de Garibaldi, Cartório de Registro de Imóveis de Garibaldi e as secretarias municipais
de Obras e de Habitação, Trabalho e Assistência Social.
(...)
Em seu pronunciamento, o Juiz de Direito, Dr. Antônio Pereira da Rosa, frisou a importância de garantir
direitos básicos aos moradores. “É um momento de muita felicidade e quero destacar que a nossa
Constituição Federal, nos primeiros artigos, prevê o direito à moradia. Quer dizer que toda pessoa, como
elemento da sua dignidade humana, tem a moradia como uma das garantias. Então esse é um ato de muita
significância”, pontuou.
(...)
A administração segue trabalhando para regularizar outros bairros, visando a concessão de título aos
proprietários, a instalação e a melhoria da infraestrutura básica. A iniciativa objetiva proporcionar mais
qualidade de vida aos moradores, por meio do acesso a esgoto, água encanada, luz elétrica, arruamento,
coleta de lixo e escrituras.
Publicado em: 26/06/2023.
(Disponível em: https://www.garibaldi.rs.gov.br/noticias/prefeitura-entrega-26-titulos-de-regularizacao-fundiaria-a-moradores-doloteamento-fenachamp. Acesso em: 31 mar. 2024.)
Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre patrimônio
municipal, prescreve:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de
interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do
De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT acerca da concessão e permissão
de serviços públicos, analise as afirmativas.
I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia
autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da
legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do
Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade,
mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação
local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário
serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.
A Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município, definida na
Lei Orgânica do Município, será exercida mediante Controle Externo
É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:
Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:
CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL
Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais
Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de
Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de
ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o
nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o
município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda
vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer
transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na
saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.
Publicado em: 28/08/2013.
(Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a
organização político administrativa, prescreve: