Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal

Em consonância com o artigo 58, do Código de Processo Penal, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de _______ dia(s), se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará __________. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

três / aceitação

um / deliberação

quatro / desfeita

dois / concessão

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457941201969642

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal

Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação.

Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:

prescrição do delito de difamação;

renúncia tácita ao direito de queixa;

decadência do direito de queixa;

perdão tácito ao querelado.

perempção do direito de queixa;

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457941201613592

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGESP-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.

ERRADO

CERTO

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457941201938005

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PC-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Processo Penal

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

No caso de ação penal de iniciativa privada: quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processo Penal.

O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores; a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

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457941200910250

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Processo Penal

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes nos Tribunais Superiores, no tocante ao exercício da ação penal, suas condições e o respectivo controle jurisdicional, é correto afirmar que:

não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;

possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;

não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

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457941201883154

Ano: 2011Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal

No que se refere aos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que:

a contagem do prazo decadencial de seis meses para representação tem por termo inicial a data de ocorrência do fato delituoso.

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso ocorra o falecimento da vítima, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

a representação, em regra, será retratável até o recebimento da denúncia pelo magistrado.

o prazo decadencial para o exercício do direito de representação interrompe-se com o recebimento da denúncia e com a prolação da sentença penal condenatória.

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457941200504674

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: IMBELDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal | Fundamentos do Processo Penal

Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação privada, determinarão a extração de cópias e a intimação da vítima para que exerça o direito de queixa.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará às pessoas mencionadas no art. 31, do Código de Processo Penal (ascendente, descendente, cônjuge ou irmão), tendo preferência dentre eles o ascendente (art. 36, Código de Processo Penal).

Nos crimes que se processa por ação penal pública condicionada, a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, exclusivamente por declaração escrita da vítima ou por procurador com poderes especiais.

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457941200718415

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Ilhota - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) estabelece regras e princípios que regem a ação penal no sistema jurídico brasileiro. Considerando a legislação processual penal e o cenário hipotético a seguir, avalie as alternativas apresentadas e assinale a correta:

Durante uma investigação realizada pela Polícia Civil, constatou-se a existência de um esquema de corrupção envolvendo diversos servidores públicos municipais, incluindo o prefeito da cidade de Vila Nova. O Ministério Público foi notificado e, após análise dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Entretanto, o delito imputado ao prefeito é de ação penal pública condicionada à representação, e o prazo legal para o oferecimento da representação pelo ofendido ainda não se esgotou.

Com base no exposto, qual é a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Ministério Público?

Oferecer denúncia em face dos servidores públicos municipais, exceto em relação ao prefeito, até que se esgote o prazo para a representação do ofendido, em respeito à condição de procedibilidade.

Solicitar ao poder judiciário a declaração de extinção da punibilidade em relação ao prefeito, tendo em vista a impossibilidade de prosseguir com a ação penal sem a representação do ofendido.

Oferecer denúncia imediata contra todos os envolvidos, incluindo o prefeito, pois a relevância do interesse público na persecução penal se sobrepõe à condição de procedibilidade da representação.

Aguardar o término do prazo de representação e, na sua ausência, promover o arquivamento dos autos em relação ao prefeito, uma vez que não se pode prosseguir sem a manifestação do ofendido.

Instaurar ação penal privada subsidiária da pública em relação ao prefeito, assumindo a titularidade da ação diante da inércia do ofendido, conforme previsão legal.

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457941201725579

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal

A ação penal ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha condições de representá-lo, nos crime de ação pública, quando não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal, denomina-se ação penal

privada subsidiária da pública.

pública condicionada.

privada personalíssima.

privada exclusiva.

pública incondicionada.

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457941201978548

Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação penal. Segundo tal diploma legal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Além disso, o Código de Processo Penal determina expressamente sobre a ação penal que

qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente ao cônjuge ou a descendente.

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, dada a sua natureza, não poderão exercer a ação penal, mesmo que representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, nos crimes contra patrimônio ou interesse da União.

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