Questões

condições de procedibilidade.

elementos integrantes do tipo.

condições objetiva de punibilidade.

pressupostos dos crimes pós-falimentares.

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, sendo vedada a nomeação de pessoa jurídica.

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto na Lei nº 11101/2005, se devidamente comprovadas e com autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio como devedor.

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, embora o credor tenha legitimidade para objetar o plano;

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação da segunda relação de credores;

rejeitada por ter sido apresentada após o decurso do prazo legal, cujo termo inicial é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, e pela falta de legitimidade do credor para objetar o plano;

admitida, pois foi apresentada dentro do prazo legal, considerando que na data da publicação da relação de credores não tinha ainda sido publicado o aviso de recebimento do plano.

admitida, pois o único termo inicial do prazo legal é a data da publicação do aviso de recebimento do plano, sendo desinfluente a data da publicação da relação de credores;

Todas as afirmativas são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

As afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

Apenas as proposições II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Apenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposlções I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.

na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.

a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.

na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.

não pode ter sua falência requerida.

possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.

pode requerer a própria falência (autofalência).

pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.

CERTO

ERRADO

a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.

as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.

a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

ERRADO

CERTO