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Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Segundo a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências), consideram-se como efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. E estes efeitos se encerram com a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
. A existência do crédito, para o fim de
submissão aos efeitos da recuperação
judicial, é determinada pela data em que
ocorreu o seu fato gerador.
II. Os atos praticados com a intenção de
prejudicar credores são revogáveis,
provando-se o conluio fraudulento entre o
devedor e o terceiro que com ele contratar e o
efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, e a
ação revocatória deverá ser proposta pelo
administrador judicial, por qualquer credor ou
pelo Ministério Público.
III. As despesas que os credores fizerem, para
tomar parte na recuperação judicial ou na
falência, são exigíveis do devedor.
IV. Não é possível litisconsórcio de credores a
fim de satisfazer o limite mínimo de 40
(quarenta) salários-mínimos para o pedido de
falência.
V. O Ministério Público pode, até o
encerramento da recuperação judicial ou da
falência, pedir a exclusão, outra classificação
ou a retificação de qualquer crédito, nos
casos de descoberta de simulação ou de
documentos ignorados na época do
julgamento do crédito.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência | Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial
Na alienação dos bens da massa falida do Restaurante Delícias de
Cumbe Ltda., o administrador judicial sugeriu que se realizasse
leilão híbrido, eletrônico para os bens móveis e presencial para o
único imóvel no acervo.
Considerando as regras da Lei de Falências, sobre a alienação dos
bens, é correto afirmar que:
Ano: 2011Banca: CESGRANRIOOrganização: FINEPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial
À luz da Lei n° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, está INCORRETO afirmar que
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Se a empresa reclamada estiver sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n.
11.101/2005), quanto à regra de competência, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2011Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Analise as assertivas e marque a altemativa correta:
I. Não são exigiveis do devedor, na recuperação judicial ou na faléncia, as obrigações a tituio gratuito.
II. Não são exigiveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litigio com o devedor.
III. A decretação da falencia ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
IV. Ainda que deferido o processo de recuperação judicial, terá prosseguimento no juizo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia illquida.
I. Não são exigiveis do devedor, na recuperação judicial ou na faléncia, as obrigações a tituio gratuito.
II. Não são exigiveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litigio com o devedor.
III. A decretação da falencia ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
IV. Ainda que deferido o processo de recuperação judicial, terá prosseguimento no juizo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia illquida.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência | Reestruturação Extrajudicial | Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Normas Comuns aos Procedimentos
Com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial e extrajudicial e a falência, julgue os
seguintes itens.
I A decretação da falência ou o deferimento do processamento
da recuperação judicial não implica a suspensão das
execuções ajuizadas contra o devedor.
II É competente para homologar o plano de recuperação
extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a
falência o juízo do local do principal estabelecimento do
devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou
privada e a cooperativa de crédito.
IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos
aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial,
de recuperação extrajudicial ou de falência.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares.
Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência.
Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Processo de Falência | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Normas Comuns aos Procedimentos | Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial
No que concerne ao direito falimentar, julgue os itens seguintes.
I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.
Assinale a opção correta.
I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.
Assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) considera como crime divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem. Também é crime, pela mesma lei, sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.
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