Questões

do Comitê Permanente de Segurança Viária – CPSV.

da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM).

de membros designados do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT). 

da Diretoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT/DEPLAN.

do Departamento de Sistema Viário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT/DSV.

da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.

das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.

da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

da simplificação, economicidade, precisão e segurança.

via de regra, os processos administrativos municipais são considerados de caráter confidencial até que seja proferido o despacho saneador pela autoridade máxima do órgão.

o munícipe da cidade tem direito de obter vista de autos em tramitação na Prefeitura de São Paulo, independentemente do objeto e do seu interesse pessoal no processo.

é direito do munícipe ter vista dos autos e deles obter cópias, tomando conhecimento de decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. 

são sigilosos os documentos inseridos em processo municipal voltado à apuração de denúncia de descumprimento de normas de posturas até a decisão final da autoridade.

a realização de pedido de vista em processo administrativo municipal deve ser realizada necessariamente por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Célio até o dia 30 de junho de 2023.

Dalva até o dia 30 de junho de 2023

Adelaide, em até 10 dias contados da data em que tomou posse no cargo, por se tratar de agente ingressante no serviço público municipal.

Beatriz. até 0 dia 30 de junho de 2023

Eduardo, até 31 de maio de 2023.

apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.

elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.

processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.

prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.

elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.

inadmissível tão somente para aposentadoria compulsória e aposentadoria especial por efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

admissível para qualquer espécie de aposentadoria, hipótese em que os referidos sistemas se compensarão financeiramente.

inadmissível, uma vez que a lei que disciplina o RPPS dos Servidores do Município de São Paulo não contempla essa possibilidade.

Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município correspondente, cujo valor poderá corresponder até a 20% do valor pago a título de ISS e IPTU.

Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município que, no caso da corretora, por se tratar de projeto envolvendo imóvel, corresponderá a 10% do valor pago a título de IPTU, tão somente.

Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, como a corretora tem seu projeto calcado em restauro/ reforma de um imóvel, somente poderá ter aprovado, pelo ente tributante, desconto de 20% no lançamento de seu IPTU, tão somente.

Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município correspondente, cujo valor poderá corresponder até a 20% do valor pago a título de ISS e IPTU.

Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, a corretora poderá descontar até 10% do montante apurado para recolhimento do ISS devido, tão somente.

expostos em áreas comuns ou condominiais.

instalados em locais de embarque e desembarque de passageiros.

exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

próprios colocados em instituições de educação.

que não tenham cumprido quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

processar e presidir procedimentos disciplinares, sendo vedada a sua participação em sindicâncias.

atuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários.

elaborar, revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como elaborar parecer jurídico sobre a abertura de licitação, salvo com relação às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

prestar assessoramento e consultoria jurídica exclusivamente para a Mesa e Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal.

apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.

fixa, determinada em razão do tipo de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

fixa, determinada em razão da quantidade de geração potencial de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

equivalente ao custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes, em razão do tipo de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

equivalente ao custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes, na proporção da quantidade de geração potencial de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

equivalente ao custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes, em razão do tipo de resíduos sólidos gerados, na proporção da quantidade de geração efetiva de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.