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De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.
Correlacione as condições descritas na segunda coluna com as categorias de
resseguradores apresentadas na primeira coluna e, em seguida, assinale a opção
CORRETA.
A. Ressegurador local
B. Ressegurador admitido
C. Ressegurador
eventual
(I) empresa resseguradora estrangeira sediada no
exterior sem escritório de representação no País
que tenha sido cadastrada no órgão fiscalizador
de seguros para realizar operações de resseguro
e retrocessão.
(II) ressegurador sediado no exterior, com escritório de
representação no País, que, tenha sido cadastrado
no órgão fiscalizador de seguros para realizar
operações de resseguro e retrocessão.
(III) sediado no País constituído sob a forma de
sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a
realização de operações de resseguro e retrocessão.
(IV) deve manter conta em moeda estrangeira vinculada
ao órgão fiscalizador de seguros brasileiro, na
forma e montante definido pelo órgão regulador de
seguros brasileiro para garantia de suas operações
no País.
(V) deve ser portador de avaliação de solvência por
agência classificadora reconhecida pelo órgão
fiscalizador de seguros brasileiro, com classificação
igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo
órgão regulador de seguros brasileiro.
(VI) detém exclusividade nas operações de resseguro
relativas a seguro de vida por sobrevivência e
previdência complementar.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CFCDisciplina: Legislação de SegurosTemas: Reinsurance | Direito dos Seguros
Considere a emissão da apólice de seguro contra incêndios com cessão de cosseguro:
• Vigência de 1 ano: 30/10/20X0 a 30/10/20X1 (inicia-se à 0h do dia 1º de novembro de 20X0)
• Prêmio comercial: R$ 15.000,00, com pagamento para 05/11/20X0
• IOF: 7,38% sobre o prêmio comercial – R$ 1.129,14
• Comissão de 10% sobre o prêmio comercial: R$ 1.500,00
• Juros sobre prêmio de 2% – R$ 300,00
• Prêmio cedido em cosseguro: 50% – 7.500,00
• Comissão de cosseguro: 10% sobre o prêmio cedido mais juros sobre a comissão
Assinale a opção cujo lançamento contábil a seguir está de acordo com o Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis:
Registro do Prêmio Emitido (com adicional de fracionamento).
Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: CFCDisciplina: Legislação de SegurosTemas: Reinsurance | Direito dos Seguros
J foi contratado para atuar na gerência de sociedade de
capitalização e tem contato direto com os contadores empregados, que postulam a necessidade de conhecer o sistema referencial da empresa onde exercem suas funções.
Nos termos do Decreto-Lei nº
261, de 28 de fevereiro de
1967, o Sistema Nacional de Capitalização é constituído,
dentre outros, pelo
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação de SegurosTemas: Reinsurance
Analise as afirmações abaixo sobre resseguro:
I. um contrato de resseguro é um documento legal
que contém as condições acordadas entre as partes e visa
reduzir o risco acumulado da seguradora;
II. no Brasil, o Instituto de Resseguros é a única
instituição credenciada a funcionar como entidade de
resseguro;
III. o resseguro é o seguro do seguro, uma
ferramenta internacional que protege contra a acumulação
de risco da seguradora.
Está (ão) correta(s) somente:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CFCDisciplina: Legislação de SegurosTemas: Direito dos Seguros | Previdência Privada Aberta | Reinsurance
A Circular SUSEP nº 648, de 12 de novembro de 2021 e alterações dispõe sobre as provisões técnicas requeridas pelas
supervisionadas para a garantia de suas operações. Relacione cada provisão técnica elencada a seguir com sua respectiva
constituição referente a sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar:
1. PCC
2. PSL
3. PDR
4. PMBAC
( ) Deverá ser constituída cobertura dos valores esperados a liquidar relativos a sinistros avisados até a data-base de cálculo.
( ) Deverá ser constituída quando for constatada insuficiência nas provisões técnicas, conforme valor apurado no Teste de
Adequação de Passivos (TAP).
( ) Deverá ser constituída, enquanto não ocorrido o evento gerador do benefício, para a cobertura dos compromissos
assumidos com os participantes ou segurados, sendo calculada conforme metodologia constante da nota técnica atuarial
do plano ou produto.
( ) Deverá ser constituída para a cobertura dos valores esperados a pagar das despesas diretamente relacionadas a sinistros
ocorridos relativos a coberturas estruturadas em regime financeiro de repartição simples.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: BanestesDisciplina: Legislação de SegurosTemas: Seguro de Garantia | Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas | Reinsurance
Um segurado que pretende contratar um seguro para uma embarcação de valor bastante elevado, decidiu realizar tal seguro com a participação de três seguradoras, que distribuiriam entre si, percentualmente, os riscos de perdas ou danos de sua embarcação, sem solidariedade entre elas.
Essa operação no mercado de seguros é conhecida como:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CFCDisciplina: Legislação de SegurosTemas: Reinsurance | Direito dos Seguros
“A NBC TG 50 – Contratos de Seguros deve ser aplicada a todas as entidades.”
Essa afirmativa está
A Lei Complementar nº 126/2007 dispõe sobre a política de
resseguro, a retrocessão e sua intermediação, as operações de
cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações
em moeda estrangeira do setor securitário.
Em relação ao resseguro, a operação pode ser realizada pelos
resseguradores local, admitido e eventual.
Assinale a opção que apresenta um dos requisitos para o
ressegurador admitido.
Sobre resseguro, analise as informações a seguir.
I. Ressegurador local é aquele que está sediado no país, constituído sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão.
II. Na operação de resseguro várias seguradoras assumem o risco de um segurado simultaneamente e figuram registradas nas apólices de seguro com as suas respectivas responsabilidades em caso de sinistro, com a aprovação do segurado.
III. Ressegurador eventual é o ressegurador estrangeiro com mais de cinco anos de operação no mercado internacional e que, além de estar registrado na SUSEP, mantém escritório de representação no Brasil, dentre outros pré-requisitos.
De acordo com as normas de resseguro vigentes: