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Ano: 2022Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Irauçuba - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei nº 1.352/2018 - Código de Obras e Edificações de Irauçuba | Legislação Municipal de Irauçuba
Assinale a alternativa que indica que tipo de documento é o “Habite-se”.