Questões

Os Núcleos Regionais de Atendimento e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.

Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado e a Coordenadoria-Geral de Administração.

As Defensorias Públicas do Estado do Paraná e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.

Os Defensores Públicos do Estado do Paraná e os Núcleos Regionais de Atendimento.

As Defensorias Públicas do Estado do Paraná e a Coordenadoria-Geral de Administração. 

I e III. 

II e III. 

I e II.  

II e IV.  

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos.

manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.

representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral apenas em caso de recurso do assistido.

A iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a sua modificação pelo Poder Legislativo do Estado. 

O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cujos recursos possuem destinação específica para capacitação e aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, a manutenção e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado, sendo vedada a utilização dos recursos com despesas de pessoal.

O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital, sendo permitida a utilização de até 35% (trinta e cinco por cento) das dotações consignadas no orçamento do Fundo, excetuadas as oriundas de honorários sucumbenciais, para prover despesas de pessoal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

A possibilidade de utilização, no exercício financeiro seguinte, do saldo financeiro positivo apurado em balanço anual do Fundo da Defensoria Pública, que será transferido a crédito do próprio Fundo.

III e IV. 

II e IV. 

I e III. 

I e II. 

no encontro anual dos Defensores Públicos, organizado pela Escola da Defensoria, são aprovadas teses institucionais que devem ser observadas por todos os membros da carreira.

os conflitos de atribuições entre seus membros são dirimidos pelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral do Estado.

compete ao Defensor Público a certificação da autenticidade de cópias e o reconhecimento de firma, à vista da apresentação dos documentos originais.

os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná exercem atuação estratégica nos temas que lhes são afetos e são criados por ato do Conselho Superior, após proposta do Defensor Público-Geral.

é vedado ao Defensor Público-Geral do Estado delegar atribuições de sua competência privativa.

Segundo o STF, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais vulnerabilizados da coletividade.

Os municípios podem instituir a prestação de assistência judiciária à população de baixa renda, o que não se confunde com Defensoria Pública Municipal.

A Defensoria Pública não é uma instituição do sistema de justiça equiparada à advocacia, seja ela pública ou privada, estando, com efeito, mais próxima à perspectiva institucional atribuída ao próprio Ministério Público.

Com base na teoria dos poderes implícitos, o STF entende que o(a) defensor(a) público(a) pode requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ , por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Os membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.

À Ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

No processo administrativo disciplinar, a sanção aplicável no caso de improbidade funcional será a suspensão.

As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro desse prazo.

II e IV, apenas. 

II e III, apenas.

I, II, III e IV. 

I, II e IV, apenas. 

II e III, apenas. 

I, II, III e IV. 

I, II e IV, apenas. 

III e IV, apenas.