Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém | Lei nº 14.899/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santarém

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em concurso público, terá o prazo de:

15 dias para tomar posse e 15 dias para entrar em exercício, a contar da data de posse.

10 dias para tomar posse, a contar da homologação do resultado final do certame.

30 dias para entrar em exercício, a contar da data de convocação.

30 dias para entrar em exercício, a contar da data da posse, em caso de nomeação.

10 dias para tomar posse, a contar da publicação do ato de provimento.

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Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém

Otacílio, servidor público municipal de SantarémPA, iniciou gozo de férias no início do mês de julho de 2021. Já em viagem com a família, recebeu ligação do órgão em que serve, comunicando a interrupção de suas férias e solicitando seu imediato retorno ao trabalho. De acordo com a situação narrada e à luz da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa incorreta:

Comoção interna é uma das razões que justificaria a interrupção do gozo das férias de Otacílio.

É vedada a interrupção das férias de servidor sob o pretexto genérico de ser por motivo relevante de superior interesse público.

A prestação de serviço eleitoral justifica a interrupção do gozo de férias do servidor público municipal e, por esta hipótese, Otacílio poderia ter suas férias interrompidas.

É justificável a interrupção das férias de Otacílio em virtude de calamidade pública.

As férias de Otacílio poderiam ser interrompidas caso ele fosse convocado para júri.

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Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém | Lei Orgânica Municipal de Santarém

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 16.060/98 do Município de Santarém-PA, as atividades relativas à ação de fiscalização e controle nas áreas fazendárias, meio ambiente, saúde e agropecuária estão classificadas na Carreira de:

Administração.

Nível Superior Fazendário.

Nível Médio de Fiscalização.

Nível Médio Especializado.

Nível Superior.

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457941201152920

Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém-PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente as sanções aplicáveis de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94):

I. De acordo com os registros de assiduidade, Keyla, no ano de 2024, cometeu abandono de cargo.

II. Após procedimento administrativo, restou comprovado que Silas praticou incontinência pública escandalosa.

III. Priscila, servidora pública aposentada, aceitou ilegalmente função pública.

Suspensão; suspensão; cassação de aposentadoria.

Demissão; suspensão; exoneração.

Suspensão; demissão; exoneração.

Demissão; exoneração; exoneração.

Demissão; demissão; cassação de aposentadoria.

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457941201934561

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 17.246/2022 - Plano de Carreira do Magistério Municipal de Santarém | Legislação Municipal de Santarém

De acordo com o art. 7º, da Lei 17.246/2002, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do grupo magistério da rede municipal de ensino do município de Santarém, fazem parte das incumbências do docente:

I. Participar da elaboração do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.

II. Garantir a aprendizagem dos alunos.

III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

IV. Colaborar com as atividades da escola em articulação com as famílias e a comunidade.

Dentre os itens acima, estão corretos:

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

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457941201100448

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém | Lei nº 16.060/1998 - Plano de Cargos e Carreiras da Administração Pública Municipal

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de SantarémPA (Lei Municipal nº 16.060/98), quando um servidor do Município é movimentado por meio de promoção vertical, significa que ele:

Foi deslocado de carreira, dentro da estrutura do mesmo órgão.

Foi deslocado de uma referência para outra, dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento.

Foi deslocado de cargo, dentro da mesma carreira.

Foi deslocado de uma classe para outra, dentre os cargos da mesma carreira.

Foi deslocado de um órgão para o outro, dentro do mesmo Quadro de Pessoal do Município.

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457941201015251

Rogério é servidor público municipal de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Rogério foi deslocado de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, com base no critério de antiguidade. De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública de Santarém-PA (Lei nº 16.060/98), assinale a alternativa correta:

Rogério foi beneficiado com uma promoção horizontal.

Rogério foi promovido por antiguidade, em virtude de não ser aceita, pela modalidade de promoção recebida por Rogério, a promoção por merecimento.

Para o tipo de promoção recebida por Rogério, é necessário um interstício de três anos entre cada deslocamento funcional.

Rogério foi beneficiado com uma promoção transversal.

Pode-se dizer que Rogério foi promovido porque passou por avaliação de desempenho, apurada mediante indicadores práticos de desempenho, a qual constitui requisito indispensável para o tipo de promoção recebida por Rogério.

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457941202022787

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém

. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

Prescreve em dez anos o direito de petição.

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

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457941201073013

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém

Zilma é servidora pública de determinada Secretaria do Município de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Zilma requereu licença para tratar de interesses particulares. A respeito do pedido de Zilma, à luz das disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

O prazo para licenças para tratar de interesses particulares, é de até seis, com remuneração.

A licença para tratar de assuntos particulares possui prazo de até um ano, com remuneração, e não poderá ser concedida nova licença até que o servidor complete em exercício o mesmo tempo que passou afastado.

O prazo para esse tipo de licença é de até dois anos, sendo o primeiro ano com remuneração e o segundo, sem.

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos dois anos do término da anterior.

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos cinco anos do término da anterior.

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457941201879495

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Santarém

Observe os itens abaixo e, em seguida, responda, de acordo com o Código de Obras do Município de Santarém-PA (Lei Municipal nº 19.191/2012), para quantas das situações listadas é obrigatório Alvará de Licença:

I. Obra de implantação de rede de telecomunicação.

II. Obras de arte.

III. Colocação de tapume.

IV. Colocação de caçambas.

Para apenas três.

Para apenas uma.

Para apenas duas.

Para nenhuma das situações mencionadas.

Para todas as quatro.

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