Questões

Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

É vedado às autoridades públicas disporem dos honorários advocatícios em acordos ou benefícios fiscais, salvo exceções previstas em lei, sob pena de responsabilidade.

O valor dos honorários advocatícios, em sede judicial, corresponderá à 75% do fixado por decisão do juízo competente.

São, para todos os efeitos, reconhecidos como receita pública, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Santarém, realizada pela Procuradoria Geral do Município.

Pertencerá ao/à Procurador(a) Geral do Município e aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência, exceto para o Procurador que estiver no exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento superior.

É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.

O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.

É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.

O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.

Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

Para apenas três.

Para apenas uma. 

Para apenas duas.

Para nenhuma das situações mencionadas.

Para todas as quatro.

Era viável o pedido de Régis, pois o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, a requerimento do interessado.

O prazo para o servidor nomeado entrar em exercício é de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.

Pelo fato de não ter entrado em exercício no prazo, o Regime Jurídico prevê que deve ser concedido novo prazo de dez dias, desta vez, porém, improrrogáveis.

Antes da prorrogação, Régis teria o prazo de quinze dias para entrar em exercício.

Será tipificado como abandono de cargo o fato de Régis não entrar em exercício no prazo de quinze dias, a contar da data do ato de nomeação.

Suspensão; suspensão; cassação de aposentadoria.

Demissão; suspensão; exoneração.

Suspensão; demissão; exoneração.

Demissão; exoneração; exoneração.

Demissão; demissão; cassação de aposentadoria.

Administração.

Nível Superior Fazendário.

Nível Médio de Fiscalização.

Nível Médio Especializado.

Nível Superior.

Lígia poderá ser reconduzida ao seu cargo, mas não terá direito a ser ressarcida de todas as vantagens que eventualmente tenha perdido.

Lígia poderá ser reconduzida ao seu cargo, e terá direito a ser ressarcida de todas as vantagens que eventualmente tenha perdido.

Lígia deverá ser nomeada novamente para o cargo que ocupava.

Lígia deverá ser reintegrada ao trabalho.

Lígia deverá ser revertida ao trabalho.

O prazo para licenças para tratar de interesses particulares, é de até seis, com remuneração.

A licença para tratar de assuntos particulares possui prazo de até um ano, com remuneração, e não poderá ser concedida nova licença até que o servidor complete em exercício o mesmo tempo que passou afastado.

O prazo para esse tipo de licença é de até dois anos, sendo o primeiro ano com remuneração e o segundo, sem.

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos dois anos do término da anterior.

Caso, no futuro, Zilma tenha interesse em nova licença para tratar de assuntos particulares, somente poderá obtê-la após decorridos cinco anos do término da anterior.

40%.

5%.

30%.

24%.

10%.

Foi deslocado de carreira, dentro da estrutura do mesmo órgão.

Foi deslocado de uma referência para outra, dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento.

Foi deslocado de cargo, dentro da mesma carreira.

Foi deslocado de uma classe para outra, dentre os cargos da mesma carreira.

Foi deslocado de um órgão para o outro, dentro do mesmo Quadro de Pessoal do Município.