Questões

15 dias para tomar posse e 15 dias para entrar em exercício, a contar da data de posse.

10 dias para tomar posse, a contar da homologação do resultado final do certame.

30 dias para entrar em exercício, a contar da data de convocação.

30 dias para entrar em exercício, a contar da data da posse, em caso de nomeação.

10 dias para tomar posse, a contar da publicação do ato de provimento.

Os honorários advocatícios de sucumbência serão considerados para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

É vedado às autoridades públicas disporem dos honorários advocatícios em acordos ou benefícios fiscais, salvo exceções previstas em lei, sob pena de responsabilidade.

O valor dos honorários advocatícios, em sede judicial, corresponderá à 75% do fixado por decisão do juízo competente.

São, para todos os efeitos, reconhecidos como receita pública, os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Santarém, realizada pela Procuradoria Geral do Município.

Pertencerá ao/à Procurador(a) Geral do Município e aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência, exceto para o Procurador que estiver no exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento superior.

Alcides terá o prazo de 60 dias para quitar os débitos.

Alcides terá o prazo de 180 dias para quitar os débitos.

Alcides terá o prazo de 30 dias para quitar os débitos.

Alcides terá o prazo de 90 dias para quitar os débitos.

Alcides deverá quitar o débito imediatamente.

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

Prescreve em dez anos o direito de petição.

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso. 

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

Janeiro de 2032.

Janeiro de 2027. 

Julho de 2022. 

Janeiro de 2024.

Janeiro de 2023.

Foi deslocado de carreira, dentro da estrutura do mesmo órgão.

Foi deslocado de uma referência para outra, dentro de uma mesma classe, com base nos critérios de antiguidade e merecimento.

Foi deslocado de cargo, dentro da mesma carreira.

Foi deslocado de uma classe para outra, dentre os cargos da mesma carreira.

Foi deslocado de um órgão para o outro, dentro do mesmo Quadro de Pessoal do Município.

É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.

O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.

É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.

O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.

Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

A omissão no desempenho de cargo ou função não é hipótese prevista para a configuração de responsabilidade administrativa.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado doloso deverá repor ao erário a importância do prejuízo causado, o qual deverá ser pago parcelado no período de até um ano.

O servidor que for responsabilizado por adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá arcar com o custo de tais materiais, vedado, em qualquer caso, o desconto da remuneração do servidor pela Administração.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado culposo deverá repor ao erário, de uma só vez, a importância do prejuízo causado. 

Nos casos em que a lei autoriza o desconto em folha da importância da indenização devida por servidor, ele não poderá ser superior a 10% do valor do vencimento ou remuneração.

Para efeitos funcionais, o afastamento preventivo tem natureza de pena.

Indevido o afastamento da servidora, em razão da desnecessidade de tal medida.

Caso o processo administrativo não esteja concluído, os efeitos do afastamento preventivo de Soraia permanecem até sua devida conclusão. 

É vedada a contagem do tempo de afastamento preventivo de Soraia como tempo de serviço.

O afastamento de Soraia é possível pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por até mais trinta dias, independente da necessidade de tal medida.

Somente o pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo.

Tanto o requerimento, quanto a representação e o pedido de reconsideração devem ser apresentados no órgão de lotação do servidor. 

O direito de petição relativo aos atos de que decorrem a demissão prescrevem em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do ato impugnado no órgão oficial.

Enquanto o requerimento é decidido pela autoridade que chefia o departamento competente, o pedido de reconsideração é decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

A representação deve ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias, e o requerimento e o pedido de reconsideração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.