Questões

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, compete privativamente ao Município:

I. Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares.

II. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos termos da legislação federal.

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.

IV. Elaborar o Plano Diretor.

Estão corretos os itens:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, extingue-se o mandato de prefeito, e, assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando ocorrer:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, analise as afirmativas abaixo, e assinale a única alternativa CORRETA:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Conceder licenças ao Prefeito e Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos.

II. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

III. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

IV. Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas mensais e anuais do Município, observados os termos da Lei Orgânica e as Constituições Estadual e Federal.

Estão corretos os itens

A Câmara Municipal de Vianópolis/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Sr. Prefeito, tendente a abolir a separação dos poderes. Esta emenda:

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar na sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, cabe:

Com relação aos aspectos históricos da formação administrativa do Município de Vianópolis, sabe-se que antes de se tornar município pela Lei Municipal nº 121 de 16/05/1927, o distrito de Vianópolis era subordinado ao município de:

Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente: