Questões

É possível a utilização de habeas corpus para questionar a condenação do acusado ao pagamento de multa, mesmo que não tenha sido imposta pena privativa de liberdade.

A falta de defesa ou a sua deficiência importam em nulidade absoluta do processo, ainda que não seja comprovado prejuízo para o réu, como no caso de sentença absolutória.

Em caso de empate na votação acerca da concessão da ordem de habeas corpus pelo órgão julgador, após a colheita de todos os votos dos seus integrantes presentes, prevalecerá o ato impugnado, mesmo que desfavorável ao paciente.

O trânsito por via diplomática de documento apresentado pela autoridade estrangeira constituirá prova bastante de sua autenticidade.

A sentença penal condenatória estrangeira será aplicável automaticamente no Brasil, independentemente de homologação ou de qualquer outra formalidade, ainda que imponha sanção penal vedada no ordenamento brasileiro, diante da soberania do Estado estrangeiro.

ERRADO

CERTO

A antiga lei processual penal em decorrência dos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal e da aplicabilidade da lei mais benéfica. 

A nova lei processual penal, ainda que mais severa, incidindo sobre a totalidade da linha procedimental penal e processual, pois trata-se de matéria de lei adjetiva; logo, cabendo retroatividade plena.

A nova lei processual penal desde logo, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos processuais já realizados sob a égide da lei processual penal anterior. 

A antiga lei processual penal, já que se constitui na lei mais benigna ao acusado, vedando-se quaisquer prejuízos processuais penais em nome do devido processo penal e da ampla defesa. 

salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.

se interrompem por férias, domingos ou feriados.

exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

não se computará no prazo o dia do começo.

o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.

CERTO

ERRADO

III e IV.

I e II.

I e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

ERRADO

CERTO

A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao processo iniciado durante sua vigência.

Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei nº 3.689/1941).

Os atos processuais praticados no período de vigência de lei revogada, na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, estarão invalidados em virtude do advento de nova lei, quando essa lei nova importe em um benefício ao acusado.

A nova norma processual terá aplicação imediata, não importando, absolutamente, se o fato objeto do processo criminal foi praticado antes ou depois de sua vigência.

No direito brasileiro, como regra, a Lei Processual Penal, Código de Processo Penal, será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Trata-se do princípio lex fori ou locus regit actum, que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido em aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.

Incide, no processo penal brasileiro, o princípio tempus regit actum, também chamado de princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, significando que o tempo rege a forma como deve revestir-se o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer.

da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);