Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200810710

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Processos e Procedimentos Judiciais | Supervisão das Instituições de Atendimento | Acesso à Justiça para Idosos | Direitos Fundamentais do Idoso | Obrigação Alimentar do Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Previdência e Assistência Social do Idoso

À luz dos ditames da Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – ficarão sujeitas, dentre outras, às penalidades de advertência e de multa.

( ) Cabe ao Estado o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de benefício previdenciário, postulado pelo idoso carente a partir de 60 anos de idade.

( ) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, podendo o alimentando optar entre os prestadores.

( ) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

V – V – F – F.

F – F – V – V.

V – F – V – F.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

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457941201154629

Ano: 2025Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Benedito - CEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de proverem o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da

assistência social.

administração.

saúde.

habitação.

educação.

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457941200189114

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direitos Fundamentais do Idoso | Obrigação Alimentar do Idoso

Dona Lúcia, 80 anos, viúva, tem como renda a pensão de 1 salário mínimo que seu marido lhe deixou. Dona Lúcia tem dois filhos: Cristiane, auxiliar de serviços gerais, e Sérgio, dono de uma loja de materiais de construção. Dona Lúcia tem dificuldades para se manter com sua pensão.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:

dona Lúcia não tem direito a alimentos porque tem renda de aposentadoria;

dona Lúcia tem direito ao Benefício de Prestação Continuada porque é idosa;

Cristiane não tem obrigações com relação à mãe porque ganha pouco;

dona Lúcia pode escolher pedir alimentos só para Sérgio;

os deveres de alimentos entre pais e filhos não são recíprocos.

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457941202051424

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PBDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

Conforme o Estatuto do Idoso, julgue o item.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

ERRADO

CERTO

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457941200907314

Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Maceió - ALDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso,

I. A obrigação alimentar é solidária.

II. As transações referentes a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto ao Poder Público no âmbito da assistência social.

verifica-se que está(ão) correta(s)

I, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

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457941200564982

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

Maria, pessoa idosa, procurou a DPE/AC para denunciar o abandono por seus próprios filhos. No atendimento, ela relatou que os filhos haviam sido criados pela avó paterna, pois Maria era empregada doméstica e morava na casa dos patrões, razão pela qual nunca teve oportunidade de conviver com os filhos. Segundo ela, que relatou estar precisando de ajuda, seus filhos possuem excelente condição financeira. Ela alegou estar passando fome, além de estar sem água e sem energia e não possuir renda ou reserva de dinheiro para a sua subsistência.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da CF e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

Não há previsão legal que obrigue os filhos a cuidar de Maria, uma vez que a avó paterna foi a responsável pela sua criação.

A obrigação alimentar dos filhos em relação a Maria é subsidiária, não podendo Maria optar entre os prestadores.

É do poder público a obrigação de assegurar a Maria o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura e ao esporte; por isso, Maria não pode acionar a via judicial contra seus filhos requerendo a prestação de alimentos.

A obrigação de prover alimentos e assistência ocorre exclusivamente dos pais para os filhos; portanto, legalmente, os filhos não podem ser compelidos a prestar assistência alimentar a Maria.

O defensor público deve informar à Maria que seus filhos estão obrigados a prover-lhe alimentos e prestar-lhe amparo.

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457941200618567

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

Gertrudes, idosa com 71 anos, em face de seus exíguos recursos financeiros não possui condição econômica de sustento e necessita de auxílio com alimentos, na forma da lei civil. A idosa possui três filhos que dispõem de recursos financeiros.

No caso apresentado, de acordo com o Estatuto do Idoso, Gertrudes poderá obter

provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento.

indiciamento dos filhos de Gertrudes por crime de maus tratos aos filhos, não havendo previsão de alimentos na forma da lei civil.

alimentos na forma da lei civil, somente se, antes, tiver sido interposta ação penal relativa à mesma matéria, impondo-se obrigação solidária entre os filhos, obrigatoriamente.

alimentos na forma da lei civil impondo-se obrigação solidária entre os filhos, podendo a idosa optar pelo prestador.

provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, sendo descabida ação penal ou civil de alimentos em face de seus filhos.

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457941200630583

Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar:

Destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

É dever do poder público assegurar ao idoso, com relativa prioridade, a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O poder público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 2 (dois) anos.

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457941201087874

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

Para proteger o idoso, inclusive no seio familiar, vigora no Brasil legislações específicas, uma vez que são consideradas pessoas vulneráveis, diante deste fato, assinale a alternativa correta.

Os filhos não estão obrigados a prestar alimentos se o idoso possuir qualquer tipo de renda.

É necessário demandar todos os filhos numa ação de alimentos, porque esses são os únicos obrigados a prestá-los.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.

A obrigação alimentar é indivisível, podendo o idoso optar entre os prestadores quem será o alimentante.

Os alimentos deverão ser homologados por ato judicial para que possam ter a natureza de título de crédito.

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457941200953437

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.

dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.

do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.

solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.

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