Questões

esta será de 24 dias corridos, no caso de o servidor ter de 6 a 14 faltas sem justificativa.

esta será de 30 dias corridos, no caso de não ter o servidor mais de 10 faltas sem justificativa.

esta será de 12 dias corridos, no caso de o servidor ter de 25 a 33 faltas sem justificativa.

não terá direito a férias, o servidor que tiver, no período aquisitivo, mais que 34 faltas sem justificativa.

esta será de 18 dias corridos, no caso de o servidor ter de 14 a 23 faltas sem justificativa.

As faltas abonadas não integram a contagem de tempo de serviço para promoção por merecimento.

Os anos não serão convertidos em dias.

A apuração do tempo de serviço será feita em anos corridos, sendo vedada por essa Lei qualquer outra forma de contagem de tempo.

O tempo de desempenho em mandato eletivo será considerado para todos os fins, inclusive para a promoção.

É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em dois cargos, junto à Administração Direta ou Indireta.

no casos de afastamento do trabalho por licença gestante, gala, nojo, licença paternidade ou adoção.

no caso do servidor deixar de exercer a atividade que deu origem ao pagamento ou alterar seu local de trabalho.

em períodos que o servidor esteja afastado do trabalho por licença adoção ou convocação para cumprimento de obrigações do serviço militar.

nos casos de sua aplicação para cálculos específicos de gozo de férias e no pagamento de horas extras.

nos casos em que ocorram a adoção de medidas que reduzam a nocividade das condições de trabalho.

garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez ou reclusão.

garantir a redutibilidade dos benefícios para os mais necessitados.

valor mensal das aposentadorias e pensões, que poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo.

proteção à maternidade, à infância e à família.

universalidade de participação nos planos previdenciários.

Reintegração é o retorno do aposentado ao serviço público municipal após verificado que não mais existem motivos determinantes de sua aposentadoria.

Acesso é a passagem do funcionário estável de um determinado grau para outro imediatamente superior dentro da mesma classe.

Poderá ser reintegrado o aposentado que tiver até sessenta e cinco anos de idade.

Reversão é a volta do funcionário estável no serviço público municipal, em virtude de reavaliação dos critérios de avaliação para garantia da estabilidade.

Aproveitamento é o retorno, ao cargo público, do funcionário colocado em disponibilidade.

20 anos computado o tempo em que esteve ativo.

15 anos ininterruptos e consecutivos de trabalho.

25 anos computado o tempo em que esteve ativo.

10 anos de efetivo exercício no serviço público em qualquer esfera.

15 anos computados períodos de férias e licenças gratificadas.

Coordenador de Benefícios do Conselho de Administração.

Diretor Executivo do Conselho de Administração.

Secretário Municipal de Administração.

Prefeito.

Presidente do Conselho de Administração.

A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.

Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.

no caso de progressão por merecimento, deverá cumprir um interstício mínimo de 02 (dois) anos no serviço público municipal, em qualquer padrão de vencimentos.

não poderá se encontrar em desvio de função, durante o período de avaliação.

deverá obter o grau mínimo de 80% (oitenta por cento) na média de todas as suas avaliações.

deverá estar no efetivo exercício das funções inerentes ao seu cargo, durante o período mínimo de 05 (cinco) anos.

não poderá estar ocupando cargo de provimento em comissão.

o planejamento e racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo do Instituto de Previdência.

o controle da realização e prorrogação das perícias médicas.

a orientação de pessoal interno e externo em relação a normas e processos de aposentadoria.

a atuação em negociações internas e externas com órgãos municipais e classistas e outros.

o gerenciamento de relatórios sobre dados de admissão, desligamento, treinamento e promoção de pessoal.