Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201882756

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo | Lei n° 6.184/2011 - Plano Diretor Municipal

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A questão refere-se à situação fictícia descrita a seguir:

Uma favela ocupa desde 1990 um terreno público, espaço livre de loteamento urbano regularmente aprovado, originalmente destinado ao uso comum do povo, o qual, segundo o Plano Diretor de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.184/2011), está situado em Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial – MPRM, em Área de Recuperação Ambiental – ARA-1, e será objeto de intervenção por parte do poder público.

É correto afirmar que, do ponto de vista da regularização da situação, essa favela

deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS).

deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Plano de Recuperação e Uso Sustentável (PRUS).

deverá ser removida, e, no terreno livre resultante, deverá ser implementado um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

poderá ser regularizada por meio da implementação de um Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS).

poderá ser regularizada por meio da implementação de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

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457941200887160

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal n°19.461/2015, a construção e a ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais,

ficam dispensadas da obtenção de autorização ou alvarás na esfera municipal ou estadual.

estão dispensadas da apresentação da análise de estudo de impacto de vizinhança.

precisam de licença ambiental simplificada, com validade de 04 (quatro) anos.

estão dispensadas da obtenção de licença simplificada, prévia, de instalação e de operação.

necessitam de licença ambiental prévia expedida pelo Prefeito.

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457941201001075

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo

A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos Destinados à Prestação de Serviços de Infraestrutura, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.321/2013.

A taxa terá o seu valor alterado sempre que ocorrer a expansão de instalações e equipamentos, mas o valor não será alterado quando ocorrer a supressão de instalações.

A taxa será semestral e lançada proporcionalmente a partir do mês em que for instaurada a vistoria inicial.

A taxa poderá ser emitida em até 12 (doze) parcelas e terá seus valores atualizados monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos e rendas municipais.

Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for requerida a vistoria inicial do órgão competente.

A taxa poderá ser emitida em até 6 (seis) parcelas e será atualizada monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos municipais.

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457941201575008

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo

Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei n° 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de

Infringência.

Revisão.

Instância.

Divergência.

Ofício.

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457941201503427

Nos termos da Lei n^o 1.802/69, assinale a alternativa correta.

Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.

Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.

Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.

O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

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457941201557159

Ano: 2012Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo

Compete ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, dentre outras atribuições de fiscalização:

deliberar sobre a política de investimentos dos recursos administrados pelo Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo.

elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo sempre que necessário, para adequação das normas vigentes, encaminhando-o para aprovação superior.

zelar pela verificação e acompanhamento de todos os casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica, uma vez que geram custos para o Instituto de Previdência.

reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após a elaboração do balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresentadas e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Administrativo Financeiro e ou Conselho Administrativo.

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457941200250647

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo

Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete

às Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.

ao Conselho de Recursos Tributários.

ao Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município.

ao Serviço de Instrução Processual.

à Auditoria de Julgamento em 1ª Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais.

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457941200767116

Nos termos do que dispõe a Lei n° 6.324/2013, assinale a alternativa correta.

A duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze por cento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para a incidência sobre os valores venais.

A alíquota será duplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar o imóvel não seja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a obrigação.

A duplicação terá como ponto de partida os percentuais sobre o valor venal estipulado e obtido com base na alíquota obtida para o exercício fiscal imediatamente posterior ao do lançamento.

A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será representada pela duplicação das alíquotas do imposto, até o limite de duas operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação de edificação do imóvel.

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457941201079651

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal n°1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

suspensão de crédito tributário.

dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

exclusão de crédito tributário.

capitulação legal do fato.

outorga de isenção.

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457941201329726

Uma área de próprio municipal foi objeto de permissão de uso a terceiros para uso legalmente previsto. Durante o processo de preparação do terreno, foram identificadas ocorrências de áreas contaminadas. As normas para aprovação e execução de movimento de terra no município de São Bernardo do Campo (Lei Municipal nº 6.398/2015) estabelecem expressamente que as obras necessárias ao saneamento do terreno deverão ser executadas

pelo interessado e às suas expensas, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.

pelo interessado e às suas expensas, mediante prévia anuência da CETESB.

pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.

pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, mediante prévia anuência da CETESB.

pelo interessado, com posterior reembolso pela Prefeitura, sendo suficiente a anuência do órgão ambiental municipal.

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