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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
De acordo com o Código de Posturas do Município de Mafra, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Com fundamento na Lei Complementar nº 85,
de 2022, que dispõe sobre a elaboração do Estudo
de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei do Plano
Diretor Participativo de Mafra, o Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV) ou o Relatório de Impacto de vizinhança (RIV) será sempre exigido na implantação de
empreendimentos que tenham as características:
1. Terraplanagens acima de 300,00 m².
2. Centros comerciais acima de 1.000 m².
3. Supermercados acima de 1.500 m².
4. Cemitérios e crematórios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
No nível municipal, o Plano de Governo deve ser
apresentado:
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra | Código Tributário Municipal de 1999
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para
a emissão de certidão negativa de regularidade de
créditos tributários e fiscais (física), contados a partir
do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei
Complementar nº 86, de 2022, que dispõe sobre o
ordenamento territorial, definindo o zoneamento,
uso e ocupação do solo, sistema viário do perímetro
urbano da sede do Município de Mafra.
1. O uso do solo residencial pode ser Multifamiliar, quando a edificação destinada à habitação correspondente a um conjunto de duas
ou mais unidades residenciais, em uma só
edificação, ocupando um ou mais lotes.
2. Para fins de análise do nível de interferência
ambiental, entende-se por poluição visual o
lançamento na atmosfera de matéria ou energia proveniente dos processos de produção
ou transformação.
3. O território do município de Mafra é dividido em seis macrozonas, sendo Macrozona
especial as áreas contidas dentro das zonas
urbanas que concentrem áreas ou imóveis de
interesse especial.
4. O zoneamento de uso do solo, quanto à
escala para as categorias de uso comercial e
de serviços, classifica como “pequeno porte” a
área de construção até 200,00 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra | Código Tributário Municipal de 1999
De acordo com o Código Tributário do Município
de Mafra (Lei 2359/1999), a alíquota do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana (sem acréscimos), incidente sobre o valor venal do imóvel edificado de uso residencial, será de:
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei
Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra
(SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, das autarquias e
fundações municipais.
1. São requisitos básicos para a investidura em
cargo público, dentre outros, a idade mínima
de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo,
quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras, conforme legislação
municipal específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Assinale a alternativa correta segundo o que
dispõe Código de Posturas do Município de Mafra.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra | Código Tributário Municipal de 1999
Com base no Código Tributário do Município de
Mafra (Lei 2359/1999), além dos tributos que forem
transferidos pela União e por Estado, integram o Sistema Tributário do Município:
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra | Código Tributário Municipal de 1999
De acordo com o Código Tributário do Município
de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa de serviços diversos é
devida pela execução, por parte dos órgãos próprios
da municipalidade, de alguns serviços listados no
artigo 162 da referida norma.
Assinale a alternativa que indica corretamente um
desses serviços.