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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra | Código Tributário Municipal de 1999
De acordo com o Código Tributário do Município
de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes
a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição
e fiscalização de tributos municipais serão exercidas
pelo(s):
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei
Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra
(SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, das autarquias e
fundações municipais.
1. São requisitos básicos para a investidura em
cargo público, dentre outros, a idade mínima
de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo,
quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras, conforme legislação
municipal específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Conforme a legislação do município de Mafra (SC),
para empreendimentos que comprovem a viabilidade
da atividade para a localização pretendida e estejam
em fase de implantação e/ou obras, poderá ser concedida a:
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei
Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra
(SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, das autarquias e
fundações municipais.
1. São requisitos básicos para a investidura em
cargo público, dentre outros, a idade mínima
de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo,
quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras, conforme legislação
municipal específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras
e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos
tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de
Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao
município estão fundados em qual poder da Administração Pública?
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) com base na Lei nº 1220/1982, que institui o Código de Posturas do Município de Mafra (SC)
em relação à higiene das habitações.
( ) A drenagem de terrenos pantanosos não é
obrigação dos proprietários. Estes serviços
devem ser mantidos pela Prefeitura.
( ) O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, canaletas,
galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.
( ) O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, providos de tampa, para
ser removido pelo serviço de limpeza pública.
( ) Serão considerados como lixo os resíduos
de fábricas e oficinas, os restos de material
de construção, os entulhos provenientes de
demolições, as matérias excrementícias e restos de forragens das cachoeiras e estábulos.
( ) Os resíduos das casas comerciais, bem como
terra, folhas e galhos deverão ser removidos
a lugar determinado pela Prefeitura e à custa
dos proprietários.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Assinale a alternativa correta em relação às casas
de carne e peixarias no Município de Mafra.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 1.221,
de 1982, que institui o Código de Obras do Município
de Mafra.
Será obrigatória a existência de tapumes em toda a
testada do lote nas construções até do
alinhamento dos logradouros públicos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do texto.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Analise o texto abaixo conforme o disposto na Lei
nº 1.219, de 1982, que regula o parcelamento da terra
no Município de Mafra.
As áreas destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem
como espaços de uso público, não poderão ser inferiores a........... da gleba, observada a proporção............ de para as áreas destinadas a espaços livres
de uso público, que serão chamadas de áreas verdes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Assinale a alternativa correta segundo o que
dispõe Código de Posturas do Município de Mafra.