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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 1.430/1998 - Parcelamento do Solo em Piratininga | Legislação Municipal de Piratininga
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.430/1998, sobre a
fiscalização e os embargos, analisar os itens abaixo:
I. Os embargos sempre serão acompanhados de intimação
para a regularização das obras, com prazo fixado.
II. Sempre que as obras estiverem em desacordo com os
projetos aprovados, ou com as exigências do ato de
aprovação, serão embargadas.
III. O loteador deve manter uma cópia completa dos projetos
aprovados e do ato de aprovação, no local da obra, para
efeito de fiscalização.
Estão CORRETOS: