questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha Porã
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Cunha Porã, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento que incluirá as metas e
propriedades administrativas, as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente e orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre
as alterações tributárias e estabelecendo política de
aplicação.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha Porã
Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei
Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar
em atividades econômicas próprias da iniciativa privada.
2. São bens do Município de Cunha Porã os
recursos minerais, inclusive os do subsolo.
3. Compete privativamente ao município de
Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e o saneamento básico.
4. O Estado não intervirá no município de Cunha
Porã, exceto quando não tiver sido aplicado
o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Conforme disposto no estatuto dos servidores públicos municipais de Cunha Porã/SC - Da Disponibilidade e do Aproveitamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo, de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
II. Se julgado apto, o servidor municipal assumirá o exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
III. Nos casos de extinção de órgão os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, devem ser colocados em disponibilidade até seu adequado aproveitamento.
IV. Não se aplica ao servidor em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha Porã
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei
Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. O Município de Cunha Porã tem como fundamentos a soberania, a cidadania e o pluralismo político.
2. Constitui objetivo fundamental dos cidadãos
do Município de Cunha Porã, dentre outros, o
desenvolvimento local e regional.
3. São símbolos do Município de Cunha Porã a
sua Bandeira e o seu Brasão, sendo vedada a
criação ou o estabelecimento de outros por
força da lei.
4. O município de Cunha Porã poderá dividir-se,
para fins exclusivamente administrativos, em
bairros, distritos e vilas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha Porã
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha
Porã, compete ao município:
1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços
públicos.
2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos.
3. legislar sobre assuntos de interesse local.
4. conceder e renovar licença para a localização
e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e
quaisquer outros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 02/90,
de Cunha Porã, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são penas disciplinares
aplicáveis ao servidor infrator:
1. censura.
2. repreensão.
3. destituição de cargo ou função de confiança.
4. exoneração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Cunha Porã
Nos termos da Lei Complementar nº 02/90, de
Cunha Porã, que trata do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, o retorno de servidor estável ao
cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência
de reintegração do ocupante anterior, denomina-se:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar
nº 02/90), “remuneração”:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha Porã
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Cunha Porã.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (Lei Complementar nº
02/90), assinale a alternativa correta a respeito das
licenças concedidas ao servidor.