Questões

expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.

representar o Município em juízo e fora dele.

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. 

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

O adicional por tempo de serviço é concedido ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de doze, correspondente a 3% do vencimento do cargo efetivo.

O valor do décimo terceiro vencimento ao servidor é pago até o dia 20 de novembro, correspondendo a 1/12 por mês de efetivo exercício.

A gratificação de insalubridade incidirá sobre o salário-mínimo nacional ou regional, quando houver, em conformidade com o grau detectado: mínimo de 20%, médio de 40% e máximo de 50%.

Ao servidor que se desloca temporariamente do território municipal, a serviço do município, concede-se o transporte e o pagamento de diárias, considerando-se como meia diária a fração de período inferior a 20 horas e superior a 15 horas.

A gratificação de periculosidade, à razão de 30%, incidirá sobre o vencimento do servidor, excluídas as gratificações e/ou outros adicionais.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente uma assertiva está correta.

Somente três assertivas estão corretas.

A remuneração das férias deverá ser paga 15 (quinze) dias que antecede o início do gozo.

As férias são concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata, que poderá ser alterada por autoridade superior.

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas não justificadas ao trabalho.

Ficará facultado ao servidor a acumulação de férias por dois períodos.

impontualidade.

desrespeitar verbalmente ou por atos, pessoas do seu relacionamento profissional. 

faltar com a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar.

deixar da cumprir ou fazer cumprir as normas legais.

desídia no desempenho das respectivas funções.

Para o desempenho de mandato em entidade de classe legalmente instituída, é assegurado ao servidor estável o direito à licença com remuneração.

É assegurada licença remunerada à servidora municipal para atendimento de menor adotado, de zero a 12 anos.

Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, é concedida licença à vista de documento oficial que comprove a incorporação.

Será concedida licença não remunerada por motivo de saúde, a pedido ou de ofício, com duração de até 24 meses, prorrogáveis por igual período. 

É assegurada a licença paternidade de 08 dias consecutivos ao servidor municipal, contados do dia do nascimento.

A contagem do quinquênio é interrompida se o servidor sofrer no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço – sem justificativa – por mais de 15 (quinze) dias.

Após cada quinquênio de serviço municipal, o servidor estável fará jus a uma licença com remuneração como prêmio, pelo período de 60 (sessenta) dias.

É vedado o acumulo de licença-prêmio, bem como sua conversão em dinheiro.

A contagem do quinquênio será suspensa durante o prazo de licença não remunerada ou o período que exceder a 90 (noventa) dias, no caso para licença para tratamento de saúde.

Lei do orçamento público

Lei de diretrizes orçamentárias

Lei do plano plurianual

Lei dos orçamentos anuais

Lei geral de finanças públicas

Será não remunerada.

É improrrogável.

Independe de inspeção do órgão médico oficial.

É concedida sempre a pedido, proibida a concessão de ofício.