Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201687735

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais | Impactos dos Recursos

Sobre o direito de recorrer, a doutrina costuma explicar que, etimologicamente, o termo recurso significa “refazer o curso, retomar o caminho”, e, numa acepção mais técnica, recurso é o meio ou instrumento que objetiva provocar um reexame da decisão recorrida, dentro do mesmo processo em que fora ela proferida, buscando a sua reforma, invalidação, integração ou esclarecimento. Sobre a teoria recursal e os procedimentos dos recursos nos Tribunais, é correto afirmar:

No tocante ao julgamento do recurso, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

O efeito devolutivo deverá ser analisado em relação à sua profundidade e à sua extensão, o que, na prática, significa que o tribunal poderá analisar todo o material constante dos autos, limitando-se, todavia aos pontos da decisão recorrida atacados pelo recorrente.

O recorrente poderá desistir do recurso interposto, de maneira parcial ou total, até o início do julgamento, por escrito ou oralmente durante a sustentação oral. Todavia, a desistência só produzirá efeitos com a anuência do recorrido, e desde que seja manifestada após a interposição do recurso.

No incidente de resolução de demandas repetitivas, a inadmissão do incidente por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que seja o incidente novamente suscitado.

O incidente de assunção de competência tem cabimento quando do julgamento de recursos interpostos voluntariamente, e desde que envolvam relevantes questões de fato, que demandem ampla produção probatória.

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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Sengés - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais | Classificação e Admissibilidade dos Recursos

Conforme disposto no Código de Processo Civil – Dos Recursos, assinale a alternativa incorreta.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

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457941200221597

Ano: 2010Banca: IADESOrganização: CFADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais

Assinale a alternativa incorreta acerca de recursos.

O recurso adesivo é o único que depende de outro recurso principal.

O recurso ordinário é sempre admitido, desde que observadas as condições de prazo e interposição.

Os embargos infringentes é um recurso cabível contra decisões que não são unânimes em 2º (segundo) grau de jurisdição.

Embargos de terceiros são uma ação especial de procedimento ordinário.

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457941200896218

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais

No que tange ao procedimento do recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, serão aplicadas as disposições relativas ao recurso especial, se dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, quando ofertado contra decisão de mérito proferida em processo em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça, quando este, em única instância, denegar mandado de segurança, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para que, em 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões.

terá competência para o seu julgamento o Superior Tribunal de Justiça, quando interposto contra decisão denegatória de mandado de injunção, decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado.

será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quando interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais superiores.

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457941200127465

Ano: 2019Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais | Classificação e Admissibilidade dos Recursos | Apelação Cível

Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, para reformá-las, anulá-las ou aprimorá-las. Sobre o tema, considere as proposições abaixo:

I. A apelação interposta em face da sentença que homologar divisão ou demarcação de terras terá efeito suspensivo automático.

II. O recorrente poderá desistir do recurso sem a anuência do recorrido, ainda que ele já tenha sido intimado para apresentar contrarrazões ao recurso.

III. O Município é dispensado do pagamento do preparo recursal, bem como do pagamento do porte de remessa e de retorno.

IV. De acordo com o CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Assinale a alternativa que apresenta apenas a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

III.

II, III e IV.

I, III e IV.

III e IV.

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457941200751702

Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais

No que se refere aos recursos, assinale a alternativa correta.

É admissível recurso adesivo nos embargos de divergência.

Se o agravo interno for considerado manifestamente inadmissível, o órgão colegiado poderá condenar o agravante a pagar multa de até 10% do valor da causa, em favor do agravado.

A desistência do recurso depende da concordância da parte contrária.

Considere que o advogado da parte tenha falecido durante o transcurso do prazo para apresentação de recurso de apelação. Nesse caso, o prazo recursal será restituído em proveito da parte.

Suponha que foi interposta apelação em face de sentença que decretou a interdição de uma pessoa natural. Nesse caso, a apelação terá efeito suspensivo.

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457941200394110

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caxambu do Sul - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais

Assinale a alternativa correta sobre os recursos no processo civil.

Caberá agravo interno contra a decisão que não admitir recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral.

Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O exercício do direito recursal é pessoal e intransferível, não aproveitando às demais partes, o recurso interposto por um dos litisconsortes.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.

Sob pena de não conhecimento do recurso por inovação recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior jamais poderão ser suscitadas na apelação.

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457941201474882

Ano: 2017Banca: Nosso RumoOrganização: MGSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais | Recurso Adesivo

No que tange à nova sistemática dos recursos na legislação processual civil, é correto afirmar que

os recursos não impedem a eficácia da decisão, ainda que haja decisão judicial ou disposição legal em sentido diverso.

o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo admissível somente na apelação e no recurso especial.

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, desde que ocorra até o momento da intimação para apresentação de resposta ao recurso.

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457941201847970

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais | Agravo Interno | Agravo de Instrumento

O CPC permite que seja exercido o juízo de retratação pelo órgão prolator de decisão judicial nas hipóteses de

I apelação para impugnar sentença terminativa que julgou extinto o processo por falta de legitimidade do autor;

II agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória de mérito;

III agravo interno para impugnar decisão do relator que julgou monocraticamente o mérito de recurso de apelação;

IV recurso ordinário para impugnar decisão colegiada de mérito que negou o pedido principal em mandado de segurança de competência originária de tribunal de justiça.

Estão certos apenas os itens

I, II e III.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II e IV.

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457941201205308

Ano: 2015Banca: CCV-UFCOrganização: UFCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Procedimentos Processuais | Recursos Processuais | Fundamentos dos Recursos

O prazo em quádruplo para recorrer:

consta como prerrogativa da Defensoria Pública.

consta como prerrogativa da Advocacia Pública Estadual.

consta como prerrogativa do Ministério Público.

consta como prerrogativa da Advocacia Pública Federal.

não consta como prerrogativa de nenhum órgão ou entidade.

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