Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201057542

Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica

O estatuto da criança e do adolescente o ECA, em seus 34 anos de existência passou por algumas alterações e reformulações, dentre essas a lei conhecida como Henry Borel, oficialmente lei nº 14.344/2022. Em que consiste essa lei:

proibir o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante na educação

definir metas e estratégias para educação no Brasil em um período de dez anos, para universalização do ensino e redução da desigualdade educacional

escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, visando evitar revitimização durante processos judiciais e administrativos

ampliar medidas preventivas e punitivas, estabelecer diretrizes para serviços especializados e campanhas educativas na responsabilização dos agressores de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar

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457941201809519

Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica

Carlota é babá de duas crianças residentes em um apartamento na zona residencial nobre de Goiânia-GO. Ao comparecer ao local de serviço, cruza pelo corredor do prédio e nota que outra criança do apartamento vizinho chora constantemente e possui marca de lesões corporais nos braços e nas pernas. Em determinado dia, Carlota ouve a criança gritando e chorando e visualiza pela janela que ela sofre abusos físicos e psicológicos de sua madrasta. Considerando esse caso e o tema da violência doméstica e familiar contra crianças, assinale a alternativa correta.

Para comunicar suas suspeitas às autoridades, Carlota precisa antes pedir autorização do pai da criança e natural responsável pela presença da madrasta no mesmo ambiente que seu filho.

Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agendar inspeção judicial sobre a vítima.

Carlota tem o dever de comunicar sua suspeita aos órgãos públicos competentes para apurá-la e tomar providências, sob pena de incorrer no delito de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança.

A madrasta não poderá ser presa preventivamente antes de ser interrogada pela autoridade policial por não ser essa uma medida protetiva típica.

Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá exigir da vítima representação para tomar providências.

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457941201786055

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica

Conforme estabelecido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, a pena para o descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência é de:

Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Detenção, de 2 (dois) meses a 4 (quatro) anos.

Detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.

Detenção, de 5 (cinco) meses a 1 (um) ano.

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457941201353348

Ano: 2023Banca: IbestOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente é considerada também uma violação dos direitos humanos.

CERTO

ERRADO

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457941201774487

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

O cidadão comum que tenha conhecimento ou que presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, deve interferir imediatamente para impedir tal fato e só depois comunicar à autoridade policial.

ERRADO

CERTO

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457941200924000

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei, o juiz deverá determinar imediatamente ao agressor a medida de prisão.

CERTO

ERRADO

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457941200826891

Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: FEMAR - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica

Leia a notícia publicada: “Denúncias de violência contra crianças e adolescentes sobem 24% no Brasil. O levantamento do Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, compara os dados do primeiro semestre desse ano em relação ao mesmo período do ano passado.”

Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/06/26/denuncias-deviolencia-contra-criancas-e-adolescentes-sobem-24percent-nobrasil.ghtml. Acesso em 06 nov. 2023.

Considera-se entre os tipos de violência doméstica contra a criança e o adolescente a violência

sexual, econômica, psíquica e comportamental.

moral, sexual, relacional e cultural.

psicológica, cultural, pública e social.

social, relacional, moral e econômica.

física, psicológica, sexual e patrimonial.

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457941201632763

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO

o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

a monitoração eletrônica da criança ou do adolescente vítima das ofensas, a fim de controlar o perímetro do agressor.

o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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457941200393478

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

Apesar de seu combate ter ampla relevância social, a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Caso a lei comine pena máxima não superior a dois anos por prática de crime cometido contra a criança e o adolescente, será possível o julgamento do caso por juizado especial criminal.

Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.

A autoridade policial poderá conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

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457941201383599

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica | Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Proteção Infantil e Adolescente | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que esse direito NÃO é atendido.

Não permitir que um adolescente menor de idade consuma álcool.

Dar as vacinas previstas no calendário vacinal.

Dar palmadas ou chineladas, desde que seja com o objetivo de educar e disciplinar.

Garantir a frequência escolar.

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