Questões

naturalização da violência.

medida educativa.

preocupação com a criança.

direito da criança.

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CERTO

ERRADO

o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. 

a monitoração eletrônica da criança ou do adolescente vítima das ofensas, a fim de controlar o perímetro do agressor.

o comparecimento a programas de recuperação e reeducação. 

o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

ERRADO

CERTO

O depoimento especial poderá ser colhido pela autoridade policial em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos de idade.

São direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime receber assistência jurídica qualificada que facilite a sua participação no processo e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

A criança ou o adolescente tem direito de permanecer em silêncio sobre o fato que tenha sido vítima, exceto se seu depoimento foi o único meio de prova para a condenação do agressor.

O delegado de polícia não pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, dependendo de decisão judicial. 

O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais. O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais.

Apesar de seu combate ter ampla relevância social, a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. 

Caso a lei comine pena máxima não superior a dois anos por prática de crime cometido contra a criança e o adolescente, será possível o julgamento do caso por juizado especial criminal.

Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. 

Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.

A autoridade policial poderá conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

proibir o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante na educação

definir metas e estratégias para educação no Brasil em um período de dez anos, para universalização do ensino e redução da desigualdade educacional

escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, visando evitar revitimização durante processos judiciais e administrativos

ampliar medidas preventivas e punitivas, estabelecer diretrizes para serviços especializados e campanhas educativas na responsabilização dos agressores de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar

Quando praticado o crime previsto no artigo 25, caput, da Lei no 14.344 (Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: Pena, detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos), na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

O juiz poderá determinar ao agressor, após a oitiva do Ministério Público, a vedação de contato com a vítima, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.

A determinação ao agressor de prestação de alimentos provisionais ou provisórios não foi prevista como uma das medidas protetivas de urgência em caso de prática de violência doméstica e familiar contra a criança e/ou adolescente, devendo ser buscada no juízo adequado, se for o caso. 

Para o crime previsto no artigo 26, caput, da Lei no 14.344 (Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção e disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos), não cabe a transação penal, mas é permitida legalmente a suspensão condicional do processo, mediante a fixação de condições que protejam a integridade física da criança e/ou adolescente.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, como medida protetiva de urgência, a cassação da autorização do porte de arma de fogo.

CERTO

ERRADO