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10 por página
1
457941201967676
Ano:
2024
Banca:
MS CONCURSOS
Organização:
SAAE de São Carlos - SP
Disciplina:
Legislação Municipal (São Paulo)
Temas:
Lei nº 13.944/2006 - APREM São Carlos
|
Legislação Municipal de São Carlos
Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 13944/2006, que dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC.
A
O Município de São Carlos, atualmente conta somente com a Bacia Hidrográfica do Córrego Monjolinho como área de abastecimento público com qualidade desejável.
B
Nas APREM/SC foram criadas duas áreas de controle, as Áreas de Preservação e Áreas de Ocupação Dirigida.
C
As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC, são consideradas áreas de relevante interesse ambiental municipal, destinadas ao cumprimento da função social e ambiental de proteção, preservação e conservação do abastecimento de água com qualidade.
D
A implantação de atividades industriais químicas, petroquímicas, nucleares e extração mineral nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC, dependerão de licenciamento ambiental específico.
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