Questões

A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:

O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:

De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

Leia o caso a seguir. 

M. V. é proprietário de um sítio de lazer, na área de expansão urbana. Os melhoramentos encontrados no local do sítio são rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgoto, mantidos pelo município, embora não se encontre por perto nem hospitais nem escolas. 

O tributo incidente neste imóvel é: 

A contribuição de melhoria

De acordo com o Código Tributário Municipal,

É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:

De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,

Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o serviço público