Questões

os prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.

eventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 

o fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.

a decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.

eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais. 

Caso haja diferença apurada em favor do contribuinte, ela deverá ser restituída automaticamente pelo Município, sem necessidade de requerimento formal.

No caso de diferença a favor do Município, o contribuinte terá o prazo de 60 dias para recolher o valor apurado após o encerramento do período considerado.

Caso o contribuinte não forneça todos os documentos solicitados pela fiscalização, o lançamento por estimativa será automaticamente cancelado, e o ISSQN será recalculado com base no movimento econômico efetivo. 

A ausência de impugnação do valor estimado, no prazo de 60 dias, importa em confissão e concordância quanto aos valores estimados.

Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar por compensar o valor em recolhimentos futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

desde logo, pois é inaplicável a exigência dos melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.

quando presentes ao menos dois dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.

quando presentes ao menos quatro dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.

quando presente ao menos um dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.

quando presentes ao menos três dos cinco melhoramentos indicados no Art. 209, caput, do CTM-Cuiabá.

impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.

impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.

royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.

royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.

impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos.

o dia do Servidor Público será considerado ponto facultativo.

os servidores públicos estão isentos do pagamento de taxas dos requerimentos administrativos de seu interesse pessoal.

os cargos em comissão têm caráter permanente e são preenchidos por meio de concurso público.

Janaína não poderá retornar ao serviço público como pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que voltar a ocupar

Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava, devendo ela ser lotada em outro cargo.

Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no interesse da Administração é realizada mediante ato discricionário.

O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

recusar fé a documentos públicos.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo público.

V, F e F.

F, F e V.

F, V e F.

V, F e V.

V, V e F.

Os estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, à infância, à juventude e à velhice, desamparada.

Os imóveis locados, cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de sua ocupação.

Os imóveis tombados e a área de seu entorno, desde que preservem as características arquitetônicas, históricas ou culturais que motivaram o tombamento e estejam em bom estado de conservação.

O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viúvos e aposentados, com um único imóvel e com rendimento de até 03 (três) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU, sujeito, entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças.

Os imóveis pertencentes às associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá (CUIABÁ-PREV) aos servidores titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público municipal a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS. 

Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, com a contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. 

É de 90 dias o prazo para a retratação da opção pela inscrição no regime de previdência complementar.

O participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, de estado, do Distrito Federal ou de município, incluídas suas empresas públicas e sociedades de economia mista, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período da cessão. 

O participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer ente da Federação, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período de afastamento ou licença.