Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá
e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração
visa à cobrança de IPTU no valor de R$ 50.000,00.
De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar
que
A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda.
organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A
Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a
modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular
o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada
uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade
empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na
legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a
afirmativa correta:
Francisco é proprietário de imóvel localizado em área de expansão urbana constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, mas a área não é dotada de nenhum dos cinco melhoramentos que o Art. 209, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) considera necessários (ao menos dois deles) para que a área possa ser considerada como zona urbana.
Nesse cenário, é correto afirmar que o IPTU sobre o imóvel em questão incide
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.
As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são
No início do ano passado, após preencher os respectivos
requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo
efetivo que ocupava como servidora pública do Município de
Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público.
Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se
arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende
retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado
ente federativo, por meio de reversão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei
Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.
O estatuto dos funcionários públicos do município de Cuiabá trata da conduta disciplinar dos servidores com relação aos seus deveres, proibições e responsabilidades.
A respeito das taxas previstas no Código Tributário do Município
de Cuiabá (CTM) e seus respectivos fatos geradores, assinale
V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem, como fato gerador,
o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle
da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e
concessionárias de cemitérios públicos ou particulares.
( ) A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos
ou Atividades tem, como fato gerador, o exercício do poder
de polícia do Município, consubstanciado na vigilância
constante e dos estabelecimentos licenciados com o objetivo
de verificar se a atividade atende às normas municipais.
( ) Taxa de Matrícula em Escolas Públicas Municipais, que tem
como fato gerador a utilização efetiva do serviço de educação
fundamental e médio, inclusive profissionalizante, prestados
aos alunos da Rede Pública do Município, na área urbana e
rural.
Segundo o Código Tributário do Município de Cuiabá, as opções a
seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, à exceção de
uma. Assinale-a.