Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200205497

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Alumínio - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil | Conceito, Sistemas e Alternativas

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia, é a data

da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.

da data da lesão.

da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

da prática do ato ilícito.

do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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457941201742061

Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Ação Civil

Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.

A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

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457941201648291

Ano: 2012Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Ação Civil

Não impede a propositura da ação civil:

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

a decisão que não julgar extinta a punibilidade

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto extinta a punibilidade.

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto prescrito.

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457941200732803

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

julga extinta a punibilidade.

absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.

absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.

reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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457941201613878

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio da Presunção de Inocência | Ação Civil

Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência.

CERTO

ERRADO

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457941201148896

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Conceito, Sistemas e Alternativas | Fundamentos do Processo Penal | Ação Civil

No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto , assinale a opção correta.

O prazo decadencial para o início da ação penal pública condicionada — que pode ser iniciada com a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça — é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante.

Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.

A deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasar- se nas informações existentes em inquérito policial.

Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.

A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto.

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457941201207354

Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Conceito, Sistemas e Alternativas | Ação Civil | Processo Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.

A decisão que julga extinta a punibilidade.

A sentença que decide que o fato não constitui crime.

O despacho de arquivamento do inquérito policial.

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457941200460283

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.

Não se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.

Entre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.

A parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.

No que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.

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457941200308346

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Ação Civil

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.

As esferas cível e penal são independentes, razão por que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do fato criminoso.

CERTO

ERRADO

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457941201237846

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Legitimidade para Propositura | Ação Civil | Consequências Civis da Absolvição Penal | Determinação dos Danos | Conceito, Sistemas e Alternativas

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.

A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.

Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.

Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

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