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Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".
A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:
A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais
A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
é o recolhimento mensal, mediante documento único de
arrecadação de tributos.
Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Sediada e com todas suas atividades no estado X, a sociedade
limitada ABC realizou uma significativa operação interestadual de
venda de mercadoria diretamente a consumidor final domiciliado
no estado Y. ABC caracteriza-se como pequena empresa e é
optante do regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei
Complementar nº 123/2006. Em semelhante operação entre ABC
e um consumidor também domiciliado no estado X, a alíquota
interna cobrada é de 18%, ao passo que a alíquota interestadual é
de 7%. Nesse contexto, o estado Y notificou a empresa para que
pagasse, de forma antecipada, o diferencial de alíquota do ICMS
em 11% sobre o valor da operação, nos termos de lei ordinária
estadual. ABC buscou aconselhamento jurídico para saber se o
pagamento do diferencial é devido.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a
cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Sobre as disposições contidas na Resolução CGSN n. 140/18, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pela autoridade administrativa.
(__) Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada de cujo capital participe outra pessoa jurídica ou sociedade em conta de participação.
(__) Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado não será deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Avalie se a Lei Complementar nº 123/206, ao estabelecer normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dispõe que não poderão ser exigidos pelos
órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas,
I. quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos
órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
inclusive nos casos de autorização prévia para
funcionamento.
II. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel
onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento,
salvo para comprovação do endereço indicado.
III. comprovação de regularidade de prepostos dos empresários
ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer
forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição,
alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação
de instrumento de escrituração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Atualmente, caso uma empresa aufira, no ano-calendário de
2022, receita bruta de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
reais), ela será considerada:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
O SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/ 2006,
visa a ajudar na formalização das micro e pequenas empresas,
mas não é uma opção para todas que tenham receitas inferiores
aos limites legais.
Podem aderir ao SIMPLES
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Contribuições Sociais | Impostos Federais
O Estado do Amazonas celebrou contrato com a empresa Brilha Brilha Estrelinha, optante pelo Simples Nacional, para manutenção dos Serviços de Iluminação das rodovias estaduais, após a mesma ser vencedora de licitação pública. Conforme
jurisprudência sumulada do STJ, o Estado do Amazonas, na qualidade de tomador dos serviços,
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