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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, de alguns
impostos e contribuições. Conforme previsto expressamente
na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em relação
aos impostos e às contribuições previstos no Simples
Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno porte e abrange a participação de todos os entes federados
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois
dos Municípios. Em relação ao regime Simples Nacional, considere:
I - O regime abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição
para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
II - Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação.
III - Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado em estado diferente do endereço da pessoa jurídica.
IV - A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo que a solicitação pelo regime é realizada somente na constituição da empresa, não sendo necessário a opção para todo o ano-calendário.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente critério de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte:
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Com relação ao crédito do ICMS, na hipótese de pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional adquirirem mercadorias de microempresas ou empresas de pequeno porte optantes deste regime, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
A Constituição Federal permitiu o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assim, editou-se a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com esta lei, analise os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Para a classificação como microempresa, a lei estabeleceu determinado valor máximo auferido por ano-calendário a título de receita bruta.
II. O conceito de receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, não incluídas as vendas canceladas e quaisquer descontos concedidos.
III. Também integram o conceito de receita bruta o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
IV. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
V. No caso de início de atividade no próprio ano- calendário, o limite (valor máximo no caso de microempresa; valores mínimo e máximo no caso de empresa de pequeno porte) será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
Estão corretos apenas os itens:
I. Para a classificação como microempresa, a lei estabeleceu determinado valor máximo auferido por ano-calendário a título de receita bruta.
II. O conceito de receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, não incluídas as vendas canceladas e quaisquer descontos concedidos.
III. Também integram o conceito de receita bruta o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
IV. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
V. No caso de início de atividade no próprio ano- calendário, o limite (valor máximo no caso de microempresa; valores mínimo e máximo no caso de empresa de pequeno porte) será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.
Ano: 2023Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Borda da Mata - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Impostos Federais
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos seguintes
impostos e contribuições:
I. IRPJ.
II. IPI.
III. CSLL.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Campina Grande - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
São motivos para a exclusão de ofício de empresa optante
pelo Simples Nacional:
I. Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou
descaminho.
II. Constatação de que, durante o ano-calendário, o valor das
aquisições de mercadorias para comercialização ou
industrialização foi superior a 50% (cinquenta por cento) dos
ingressos de recursos no mesmo período.
III. Houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a
identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
IV. Constatação de que, durante o ano-calendário, o valor das
despesas pagas supera em 10% (dez por cento) o valor de
ingressos de recursos no mesmo período.
V. Ser constituída por interpostas pessoas.
Assinale
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC n o 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se
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