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Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: SAAE de Aracruz - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. A respeito dessa Lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo
recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
No tocante à legislação tributária vigente, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha
dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão,
existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor
tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido.
Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto
no Código Tributário Municipal e nas recentes
alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar
nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sindicais | Impostos Federais | Regime Tributário Simplificado
Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código
Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o
pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),
ressalvado, no segundo caso, o tributo incidente na
importação de bens e serviços.
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Regime Tributário Simplificado
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre o tema, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com
receita bruta anual de R$ 540.000, optante pelo Simples
Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa
microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com
faturamento bruto anual de R$ 160.000.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a referida
operação acarretará
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Assinale a alternativa correta considerando as
disposições constantes na Resolução CGSN nº 140, de
2018, com as suas alterações posteriores, que trata do
Regime do Simples Nacional.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Julgue o item que se segue.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº
123/2006, permite que microempresas e empresas de
pequeno porte optem por um regime simplificado de
tributação que unifica vários impostos em uma única
guia de pagamento, facilitando o cumprimento das
obrigações fiscais.
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