Questões

ERRADO

CERTO

afastamento provisório de seus dirigentes.

suspensão de unidades.

interdição parcial do repasse de verbas públicas.

cassação do registro.

suspensão total do repasse de verbas públicas.

a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.

vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.

os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do conselho tutelar municipal.

é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.

multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). 

multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

multa de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar o bloqueio judicial de contas até que finalize-se o processo. 

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

substitutividade, visam forçar que o Estado exerça o papel da família, utilizando-se de instrumentos de acolhimento institucional ou contenção da criança e do adolescente.

proteção individual, visam inserir a criança e o adolescente em programas de proteção à vítima de ameaça ou violência.

proteção social, visam garantir a segurança da sobrevivência, de acolhida e de convívio ou vivência familiar.

vigilância social, visam compensar o valor inadequado do salário mínimo percebido por adolescente a partir dos 16 anos de idade, excluindo as situações de desemprego, cuja situação é abrangida por outra referência.

defesa social, visam definir situações de necessária reclusão e de perda das relações, com encaminhamento de crianças e adolescentes à apartação social.

Apenas II. 

Apenas III. 

Apenas I. 

II e III. 

I e II. 

O ECA prevê apenas medidas socioeducativas para o agressor, independentemente da gravidade do crime cometido contra crianças e adolescentes, sem especificar ações de proteção diretas às vítimas. 

A proteção contra crimes para crianças e adolescentes é assegurada exclusivamente pelo Sistema Nacional de Educação, por meio da inclusão de temas transversais relacionados aos direitos humanos nos currículos escolares, segundo o ECA.

O ECA estabelece que toda criança ou adolescente tem direito à proteção integral, promovendo mecanismos para prevenir violências e crimes contra menores, além de definir penalidades específicas aos infratores, que podem incluir detenção ou multa, e assegura assistência às vítimas. 

Segundo o ECA, a proteção de crianças e adolescentes contra crimes é delegada unicamente aos conselhos tutelares, que atuam após a consumação de crimes, aplicando medidas administrativas contra os agressores.

Crimes contra crianças e adolescentes são tratados pelo ECA com penas que variam de advertência até a reclusão, mas sem prever ações integradas de proteção social, saúde e educação para as vítimas.

Detenção de seis meses a dois anos.

Detenção de três meses a um ano.

Detenção de três meses a dois anos.

Detenção de um a três anos. 

Detenção de seis meses a um ano.

É penalmente típica a conduta de quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém maior de 14 anos e menor de 18 que esteja submetido à prostituição ou outra forma de exploração sexual, somente se o ato for praticado sem o consentido do( a ) ofendido( a ).

É penalmente típica a conduta de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografa, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfca envolvendo criança ou adolescente, mesmo que de pequena quantidade o material adquirido, possuído ou armazenado.

O estupro de vulnerável se confgura, somente, quando o agente mantém conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, inclusive quando esta consente com a prática dos referidos atos sexuais.

O estupro se confgura, apenas, se o agente constrange mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, de modo que, se o constrangimento visar à prática de ato libidinoso diverso da conjunção, não confgura estupro, mas pode confgurar atentado violento ao pudor.

Pratica estupro de vulnerável, em concurso de agentes, quem induz alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, se com este vier o( a ) ofendido( a ) a praticar conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.

Constitui efeito obrigatório da condenação o fechamento do estabelecimento por, pelo menos, 30 dias, a contar da data da identificação da ocorrência.

Não se constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

São distintas as penas para o proprietário, para o gerente/responsável e para os funcionários do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas.

Incorrem nas mesmas penas o proprietário e o gerente/responsável do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas.

Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente e os funcionários do local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às referidas práticas.