Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Homologação de Penhor Legal | Procedimentos Especiais Contenciosos

De acordo com o estabelecido no CPC para o procedimento extrajudicial de homologação do penhor legal, na hipótese de ausência de defesa do devedor que tenha sido devidamente notificado extrajudicialmente, o notário deverá

realizar nova notificação do devedor, advertindo-o da aplicação de pena de multa caso ele persista na inércia.

formalizar a homologação do penhor legal por escritura pública.

arquivar o procedimento extrajudicial porque a homologação depende da manifestação expressa de todos os interessados.

proceder à notificação do credor requerente para que ele busque a homologação na seara judicial.

encaminhar de ofício os autos à vara cível competente para o exame da matéria.

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