Questões

Cabe recurso de embargos infringentes quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau que lhe era favorável.

Cabe recurso em sentido estrito das decisões definitivas de absolvição proferidas pelo juiz singular.

No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá interpor recurso de apelação da sentença que absolveu o réu, na ausência de recurso por parte do Ministério Público, se previamente tiver se habilitado como assistente de acusação.

No procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

Apesar do princípio da complementariedade, não é permitido ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.

Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.

O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.

Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.

O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.

É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.

São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.

No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.

O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.

O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

ERRADO

CERTO

II, III e IV. 

I, II e IV.

I e III. 

I e II. 

III e IV.

2 (dois) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

2 (dois) … obscuridade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade ou contradição

5 (cinco) … obscuridade, contradição ou omissão

os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.

não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.

o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

carta testemunhável.

embargos de declaração.

apelação.

recurso em sentido estrito.

agravo.