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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Esteio | Código de Posturas Municipal
Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, sobre a consideração das
penalidades, são atenuantes:
I. A infração primária.
II. O cumprimento de ordens hierárquicas.
III. A má conduta comprovada.
IV. A reincidência.
Quais estão corretas?