Questões

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a fim de facilitar a compreensão e a comparação das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público com as de outras entidades, é sugerido que as notas explicativas sejam apresentadas em determinada ordem.

Deste modo, devem ser apresentados em Informações Gerais

I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade.

II. A importância relativa das características qualitativas da informação contábil em cada situação é uma questão de julgamento profissional. Via de regra, a meta é alcançar o equilíbrio apropriado entre as características para satisfazer aos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

III. A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Em 20/03/2019, o município Y efetuou um convênio com o governo federal para a execução de um projeto com término previsto para 20/12/2020. Recebeu recursos financeiros nos exercícios de 2019 e 2020, respectivamente, nos montantes de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00. Foi verificado, posteriormente, que, por razões técnicas, não haveria possibilidade de executar o projeto até o final do convênio, tendo, então, a prefeitura do município Y devolvido ao governo federal, no início de agosto de 2020, o montante de R$ 70.000,00. Na data da devolução efetuada, o valor referente a esse montante foi registrado pela prefeitura como:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A receita pública constitui a totalidade dos ingressos financeiros que o Estado obtém para financiar suas atividades, incluindo a prestação de serviços públicos e a realização de investimentos necessários à comunidade. A gestão eficaz desses recursos é fundamental para o desenvolvimento sustentável e a estabilidade econômica de uma nação. As receitas públicas são classificadas em correntes (como impostos, contribuições e taxas) e de capital (como empréstimos recebidos e alienações de ativos). Os estágios da receita pública envolvem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Cada um desses estágios é crucial para garantir que os recursos necessários estejam disponíveis para o governo cumprir suas funções.

Considerando o contexto da estrutura e gestão da receita pública como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Referência: MCASP - 10ª Edição 

O estágio de lançamento da receita pública é quando o governo oficialmente registra sua expectativa de receitas a serem arrecadadas, baseado em leis e regulamentos vigentes. 

I. O Princípio Orçamentário da Unidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. O Princípio Orçamentário da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados –União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

III. O Princípio Orçamentário da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa; ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

IV. O Princípio Orçamentário da Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário; período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir.

“A gestão de ativos públicos exige critérios claros para mensuração e controle de sua depreciação, assegurando a transparência na contabilidade pública” (MCASP, 2020). Qual método de depreciação é amplamente utilizado no setor público para mensurar a perda de valor de ativos tangíveis ao longo do tempo?

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, para obter o valor da disponibilidade líquida de caixa referente a recursos vinculados à assistência social de um Poder Executivo Estadual ao final do exercício financeiro de 2021 e antes da inscrição de restos a pagar não processados, da disponibilidade bruta de caixa devem ser subtraídos os valores de restos a pagar

Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 8.a edição, e a NBC TSP — Estrutura Contábil, julgue o item a seguir.

Os objetivos das informações contábeis e das estatísticas de finanças públicas podem ocasionar interpretações diferentes para um mesmo fenômeno.