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Ano: 2014Banca: CETROOrganização: IF-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Banco Central do Brasil | Conceito de Receita Pública | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Auditoria Financeira e Orçamentária | Receita Pública | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária
Acerca dos aspectos jurídicos do que se considera Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREMAMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Banco Central do Brasil | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN
3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos
de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central:
I. Serviços prioritários: aqueles que não podem ser
cobrados.
II. Serviços essenciais: aqueles relacionados a cadastro,
contas de depósitos, transferências de recursos,
operações de crédito e de arrendamento mercantil,
cartão de crédito básico e operações de câmbio
manual para compra ou venda de moeda estrangeira
relacionada a viagens internacionais.
III. Serviços diferenciados: aqueles cuja legislação e
regulamentação específicas definem as tarifas e as
condições em que são aplicáveis, a exemplo dos
serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema
Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, às
chamadas "contas-salário”, bem como às operações de
microcrédito .
IV. Serviços especiais: aqueles que podem ser cobrados
desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as
condições de utilização e de pagamento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Banco Central do Brasil | Origem e Controle | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Banco Central do Brasil
Considerando o disposto na Lei nº 6.024/1974, que dispõe sobre a intervenção e a
liquidação extrajudicial de instituições financeiras, analise as seguintes situações hipotéticas e assinale
a alternativa correta.
I. O Banco Central do Brasil, de ofício, decretou intervenção em determinada financeira após
verificada anomalia nos negócios sociais da instituição que a levaram a sofrer prejuízo, decorrente
de má administração, sujeitando a riscos os seus credores.
II. O Banco Central do Brasil, por solicitação dos administradores da instituição, decretou a
intervenção em uma instituição financeira, a despeito de não haver, no respectivo estatuto da
instituição, tal competência.
III. O Banco Central do Brasil, após solicitação dos administradores, decretou intervenção em uma
instituição financeira, pelo prazo inicial de um ano, sendo este posteriormente prorrogado por
duas oportunidades, pelo período de seis meses cada.
IV. O interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, por ato próprio, determinou a demissão de
dois diretores celetistas da instituição financeira, por entender que não estavam bem executando
suas funções.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Banco Central do Brasil | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
De acordo com o preconizado pela Lei nº 4.728/1965, analise as seguintes hipóteses:
I. Uma sociedade que tenha por objeto a subscrição, para revenda e a distribuição no mercado de
títulos ou valores mobiliários tem seu funcionamento dependente de prévia autorização do Banco
Central.
II. Uma sociedade que tenha por objeto qualquer atividade de intermediação na distribuição, ou
colocação no mercado, de títulos ou valores mobiliários, depende de prévia autorização do Banco
Central.
III. O Banco Central fixa normas gerais a serem observadas nas operações das instituições financeiras
autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em títulos cambiais a serem distribuídos no
mercado, e relativas, dentre outros, a capital mínimo.
IV. O consórcio eventualmente instituído por instituições financeiras autorizadas a operar no mercado
financeiro e de capitais será regulado por contrato que só entrará em vigor depois de registrado
no Banco Central.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Banco Central do Brasil | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é:
Ano: 2025Banca: Fundação CETAPOrganização: BANPARÁDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Banco Central do Brasil | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
As instituições financeiras conservarão sigilo em suas
operações ativas e passivas e serviços prestados
conforme determina a Lei Complementar n. 105/2001 e
suas alterações. Sobre o assunto apenas não se pode
afirmar:
Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Banco Central do Brasil | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Teoria das Finanças Públicas
Relativamente ao tema das finanças públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
II. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale:
I. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
II. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Assinale:
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Banco Central do Brasil | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
A respeito do tema finanças públicas, previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Banco Central do Brasil | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
Texto associado
Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras, julgue o item subsequente.
É vedado ao Banco Central do Brasil intervir de ofício em instituição financeira privada, de modo que a intervenção só pode ocorrer por solicitação dos administradores da instituição, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência, ou do Ministério Público.