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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Texto associado
Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.
A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
Ano: 2018Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Milagres - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
(Concurso Milagres/2018) Assinale
a opção correta sobre o Direito
Administrativo:
Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Conceito de Administração Pública
De acordo com o texto a seguir o direito público tem
como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar
coletivo.
[...] em primeiro lugar, as normas de direito
público, embora protejam reflexamente o interesse
individual, têm o objetivo primordial de atender
ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além
disso, pode-se dizer que o direito público somente
começou a se desenvolver quando, depois de
superados o primado do Direito Civil (que durou
muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito,
substituiu-se a ideia do homem como fim único do
direito (própria do individualismo) pelo princípio
que hoje serve de fundamento para todo o direito
público e que vincula a Administração em todas as
suas decisões [...].
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. Sao Paulo: Atlas,
2017, p 96.
Diante disso, as "pedras de toque" do regime
jurídico-administrativo são
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Câmara de Condado - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Assinale a única alternativa que se relaciona com o significado
da expressão “sine die”.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São João da Urtiga - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a
Administração Pública, em sentido formal, é:
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Câmara de Franca - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão Pública
Com base no Decreto-Lei 200/67, a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básico:
I. Plano geral de governo.
Il. Programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual.
III. Orçamento-programa semestral e anual.
IV. Programação financeira de desembolso.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Contratos Públicos | Definição e Atributos
Texto associado
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
O direito administrativo brasileiro atribui, aos
contratos administrativos, o regime jurídico de direito
público.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio
constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir
como fonte para o direito administrativo, inclusive com força
vinculante.
Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Telêmaco Borba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Assinale a alternativa em desacordo com a Lei Anticorrupção (n° 12.846/13):
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
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