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Ano: 2018Banca: MS CONCURSOSOrganização: SAP-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Controle da Gestão Pública
Texto associado
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.
Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Julgue o próximo item, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo.
Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do
direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
Ano: 2024Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Alto Bela Vista - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
O direito administrativo é estabelecido por meio de
fontes, portarias e autorizações para determinações e
legalidade de atos. Assinale a alternativa correspondente
às construções e reflexões dos teóricos do direito
constituindo de fontes secundária pelo poder legislativo,
referente a sua interpretação, e pelo poder judiciário, em
relação aos julgamentos.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Segundo DI PIETRO, sobre Administração Pública,
analisar os itens abaixo:
I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os
entes que exercem a atividade administrativa;
compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos
incumbidos de exercer uma das funções em que se
triparte a atividade estatal: a função administrativa.
II. Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a
natureza da atividade exercida pelos referidos entes;
nesse sentido, a Administração Pública é a própria função
administrativa que incumbe, predominantemente, ao
Poder Executivo.
III. Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as
atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e
agentes incumbidos de atender concretamente às
necessidades coletivas; corresponde à função
administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do
Poder Executivo.
IV. Uma das características da Administração Pública, em
sentido objetivo, é que seu regime jurídico é
predominantemente de direito privado, embora possa,
também, submeter-se a regime de direito público,
parcialmente derrogado por normas de direito privado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Câmara de Mamanguape - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:
I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios
que organizam a atuação da Administração Pública, valendose, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição
Federal.
II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo,
cujos princípios buscam concretizar o interesse público de
forma praeter legem ou contra legem.
III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto
com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito,
todo interesse do cidadão é interesse da Administração
Pública.
É correto o que se afirma
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Setor Público Direto
Texto associado
Acerca do direito administrativo e do conceito de Estado, julgue o seguinte item.
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Considerando as fontes do direito administrativo como sendo
aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o
surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: UFBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Independente das exigências realizadas, o acesso a
informações de interesse público deve ser amplo e irrestrito.
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Câmara de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
O Estado juridicamente organizado e obediente
às suas próprias leis, limitando o poder e o exercício
do poder do Estado dentro da lei, condiz com o
conceito de:
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: JUCEPAR - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Sobre o conceito de função administrativa, é CORRETO afirmar que
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