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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
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Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo
Por Alexandre Guimarães Gavião Pinto
O Direito Administrativo pode ser compreendido como o
conjunto de normas e princípios jurídicos que regem a
atividade administrativa, as entidades, os órgãos e
agentes públicos, que atuam com o objetivo de atender
as necessidades da coletividade.
Destaque-se que o Estado deve criar as condições
necessárias para que os indivíduos vivam de forma
harmônica e solidária na sociedade e desenvolvam suas
aptidões físicas, morais e intelectuais. Isto porque, à
sociedade política compete assegurar as condições
indispensáveis ao bem geral.
A função administrativa constitui o dever do Estado de
atender ao interesse público. Indubitavelmente, o Direito
Administrativo é uma disciplina do ramo do Direito
Público, organizada por princípios, que se encontram
reunidos de forma harmoniosa.
A Administração Pública detém prerrogativas e
sujeições, com o fito de suprir as necessidades
decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas
vezes, em virtude da supremacia do interesse público
sobre o particular, o condicionamento ou limitação do
exercício de direitos e liberdades individuais.
Para alcançar o bem público, o Estado exerce
determinadas atividades, tais como a manutenção da
ordem interna e a execução de serviços para o
bem-estar e o progresso da coletividade.
Acesso em: https://tinyurl.com/4wfyj86r
A vontade do Estado se manifesta através de seus
agentes, que são pessoas naturais que recebem a
importante tarefa de atuar em nome do Poder Público.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade.
Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir:
I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.
II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.
III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.
IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA.
I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.
II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.
III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.
IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Assinale a alternativa que aponta corretamente diretriz da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Responsabilidade Civil do Estado
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo
a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam
danos à administração.
Ano: 2017Banca: IDIBOrganização: CRO-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles:
I. A doutrina.
II. A jurisprudência.
III. A lei.
IV. Os poderes constituídos.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: o povo, o território e o governo soberano. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jandaia do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Assinale a alternativa CORRETA, com base
no conteúdo programático da matéria de Direito
Administrativo.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.
No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume
é uma das fontes principais do direito administrativo.
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: ARSP-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes
A função reguladora e a função regulamentar do Estado
são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes
que garantam a ordem social, econômica e jurídica,
assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos
direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento
eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual
é a principal diferença entre a função reguladora função regulamentar do Estado?
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