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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Com fundamento na Lei Complementar nº 131,
de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação
do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá
outras providências, o servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado por junta médica após completar:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó
(Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de
2014, com suas alterações posteriores), são consideradas áreas não computáveis, para o cálculo do potencial construtivo:
- 1. sacadas privativas, desde que não vinculadas às dependências de serviço e com área inferior a 15% da área do pavimento onde estiver situada.
- 2. parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno ou no terraço da edificação.
- 3. a área destinada à infraestrutura de lazer, independente do pavimento em que estiver situada.
-
4. áreas de es
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
De acordo com o código de obras, concluída a edificação, mediante requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:
Ano: 2014Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara Municipal de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Sobre a Lei Orgânica do Município, acerca dos
princípios, analisar os itens abaixo:
I. Autonomia.
II. Cidadania.
III. Dignidade da pessoa humana.
IV. Pluralismo político.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Nos termos da Lei Complementar nº 132, de 5 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da
política municipal de administração e remuneração de
pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências,
os membros do magistério que desempenham atividades de administração, supervisão, planejamento,
orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico denominam-se:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó
(Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de
2014, com suas alterações posteriores), estão obrigados a apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV) os seguintes empreendimentos e atividades:
- 1. templos religiosos e similares com área construída superior a 100,00 m².
- 2. locais destinados a escolas, faculdades, universidades ou outros cursos com mais de 40 alunos.
- 3. estações coletivas públicas de tratamento de água e esgoto.
- 4. loteamentos com área superior a 4,00 hectares.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser
formulado no caso de:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de
dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores),
que dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Chapecó, será obrigatória a construção de marquises
com largura mínima de 1,20 m em todas as fachadas
principais no pavimento térreo das edificações construídas até 1,20 m do alinhamento.
O avanço máximo de marquises sobre o passeio
público está limitado a ............ da largura do mesmo e
nenhum caso poderá ultrapassar a ............ m.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é
vedado ao Município instituir impostos sobre:
1. patrimônio, renda ou serviço da União, do
Estado ou de outro Município.
2. templos de qualquer culto e casas pastorais a
ele anexados ou no mesmo terreno.
3. livros, jornais e periódicos.
4. associações de Moradores e Centros
Comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, o Município de Chapecó assume a esfera local de governo dentro do estado democrático de direito, e fundamenta a sua existência nos seguintes princípios:
-
1. não intervenção
2. cooperação entre os povos
3. pluralismo político
4. cidadania
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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