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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei
Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014
(com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o
Código de Obras do Município de Chapecó.
Nos projetos de modificação, acréscimo ou restauração,
indicar-se-ão com tinta .....(1)....., para as partes a serem
mantidas, tinta .....(2)....., para as partes a construir ou
restaurar e tinta .....(3)....., para as partes a demolir ou
retirar, com apresentação de legenda das linhas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas numeradas do texto.
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Nos termos da Lei Complementar nº 132, de 5 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da
política municipal de administração e remuneração de
pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências,
os membros do magistério que desempenham atividades de administração, supervisão, planejamento,
orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico denominam-se:
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.
( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata.
( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento.
( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.
( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Plano Diretor Municipal de Chapecó | Legislação Municipal de Chapecó
Em relação aos instrumentos urbanísticos para a promoção da regularização fundiária em áreas públicas, de acordo com o Plano Diretor, o Município utilizará preferencialmente os instrumentos de:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Plano Diretor Municipal de Chapecó | Legislação Municipal de Chapecó
Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26
de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, considera-se Área de Preservação Permanente as faixas
marginais de qualquer curso d’água natural perene
e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda
da calha do leito regular, em largura mínima de 30,00
metros, para os cursos d’água de menos de:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó
Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de
dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores),
que dispõe sobre o Código de Obras do Município
de Chapecó, o licenciamento de obra de construção,
acréscimo, modificação ou restauração será concedido
mediante a expedição do Alvará de Licença, no qual
serão expressos:
1. o nome do interessado.
2. a destinação.
3. a localização.
4. as características da obra e o prazo de início.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2014Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara Municipal de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes
de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas
públicas.
II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão
competente, da aplicação de recursos, empréstimos
subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos
a qualquer título.
III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio,
de bens, rendas ou serviços públicos.
Ano: 2011Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:
I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.
II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.
III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.
II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.
III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de Chapecó
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
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