Questões

se apenas o item II estiver correto.

se apenas o item I estiver correto.

se apenas o item III estiver correto.

se apenas o item IV estiver correto.

se os itens I, II, III e IV estiverem corretos.

Para entrar em operação, as fintechs que quiserem operar como Sociedade de Crédito Direto ou Sociedade de Empréstimo entre Pessoas não precisam solicitar autorização ao Banco Central do Brasil. 

Só existem três tipos de fintechs: crédito, pagamento e gestão financeira. 

Só existem quatro tipos de fintechs: crédito. pagamento, gestão financeira e investimento.

A Sociedade de Crédito Direto se interpõe na relação entre credor e devedor, realizando uma clássica operação de intermediação financeira, pelos quais podem cobrar tarifas.

A Sociedade de Crédito Direto se caracteriza pela realização de operações de crédito, por meio de plataforma eletrônica, com recursos próprios.

Depósitos de governo. 

Recursos de aceites cambiais. 

Depósitos bancários.

Depósitos de pessoas jurídicas. 

Depósitos de pessoas naturais. 

é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.

deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.

é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração

tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.

não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.

foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.

está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

A representação extrajudicial pela procuradoria do BCB compreende toda forma de atuação em nome do órgão em instância diversa do Poder Judiciário.

A atuação extrajudicial dos procuradores do BCB limita-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico.

A participação de procurador do BCB é obrigatória em processo administrativo disciplinar, implicando a ausência de defesa técnica a nulidade do procedimento.

O relacionamento extrajudicial entre o BCB e o Poder Legislativo deve ser intermediado por procuradores daquele órgão.

É competência específica da PGBC oficiar nos processos de interesse do BCB junto ao TCU.

CERTO

ERRADO

l e III.

Il e III.

I, II е III. 

I e II.

I.

Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.

A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.

Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.

Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.

Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.

pedido de prorrogação de prazo para o atendimento de demandas de competência funcional do presidente dessa instituição perante autoridades de Estado.

fornecimento e acompanhamento de informações necessárias ao julgamento das contas da instituição pelo TCU.

processo administrativo, no âmbito do TCU, relativo a atos e contratos em que se verifiquem falhas de natureza formal.

prestação de informações em resposta a solicitações do Ministério Público e de autoridade policial competente.

processo administrativo, no âmbito do TCU, em que haja interesse da União e do BCB, sendo a defesa dos interesses de cada um dos entes jurídicos conduzida de forma independente por meio de seu órgão de representação extrajudicial.