questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil
Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.
Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex delicto para a execução do montante estabelecido para a reparação do dano causado pelo crime.
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil
Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao
direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua
essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo,
ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia
sobre a questão civil, devem ser verificadas,
necessariamente, as seguintes condições: a sentença
criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença
deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.
(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na
esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado
de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao
contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no
âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que
acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por
exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade,
mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação
de perigo.
(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no
âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão
ressarcidos.
(__)A decisão que homologa a promoção de
arquivamento de inquérito policial ou de peças de
informação não faz coisa julgada na esfera cível.
(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja
sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição
relativa à demanda cível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Consequências Civis da Absolvição Penal | Determinação dos Danos | Legitimidade para Propositura
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da
inexistência material do fato exclui a propositura da
respectiva ação civil.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capão da Canoa - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Civil | Determinação dos Danos
De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação
civil, analise as seguintes assertivas:
I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento
definitivo daquela.
II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.
III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando
não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Quais estão corretas?
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Recursos Autônomos de Impugnação | Conceito, Sistemas e Alternativas | Determinação dos Danos | Citação Penal | Ação Civil | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Citações e Intimações | Habeas Corpus em Direito Penal
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.
Ano: 2011Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil
No tocante à reparação dos danos causados pela infração penal, analise os seguintes itens:
I. intentada a ação penal, o Juiz deverá suspender o curso da ação civil para ressarcimento do dano decorrente da infração penal até o julgamento definitivo daquela;
II. a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado pelo valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração impede a liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido;
III. tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, caracterizada a hipótese de infração penal de menor potencial ofensivo, o acordo relativo à composição dos danos civis homologado pelo Juiz acarreta a renúncia ao direito de representação;
IV. a não reparação do dano sem motivo justificado é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais);
V. nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade, é condição para a proposta de transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais).
Está correto apenas o que se afirma em
I. intentada a ação penal, o Juiz deverá suspender o curso da ação civil para ressarcimento do dano decorrente da infração penal até o julgamento definitivo daquela;
II. a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado pelo valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração impede a liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido;
III. tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, caracterizada a hipótese de infração penal de menor potencial ofensivo, o acordo relativo à composição dos danos civis homologado pelo Juiz acarreta a renúncia ao direito de representação;
IV. a não reparação do dano sem motivo justificado é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais);
V. nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade, é condição para a proposta de transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais).
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil
Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito policial, ação penal e ação civil ex delicto.
Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução - aberratio ictus -, Fátima, que esteja passando pelo local no momento e que não tenha relação com os contendores, causando-lhe lesões graves. Nessa situação hipotética, ainda que Júlio seja absolvido penalmente, haverá o dever de reparar os danos materiais e morais causados a Fátima, com o direito de regresso em face de Celso.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Determinação dos Danos | Ação Civil
Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil | Decisão Judicial e Coisa Julgada
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e
absolutória, julgue o item subsequente.
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a
sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos
danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo
ofendido.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil
Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar: