Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200668540

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil

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Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.

Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex delicto para a execução do montante estabelecido para a reparação do dano causado pelo crime.

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CERTO

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457941200141129

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil | Conceito, Sistemas e Alternativas

Assinale a opção correta a respeito da ação civil.

A responsabilidade civil decorrente da prática de um crime depende da conclusão da ação penal, de modo a afastar o risco de decisões contraditórias, possível se ocorressem paralelamente uma ação penal e uma ação civil sobre o mesmo fato.

Poderá o ofendido promover a execução da sentença penal condenatória perante o juízo cível tomando como base, exclusivamente, o valor mínimo fixado na sentença criminal, não cabendo a liquidação da sentença para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do juízo penal que determinem o arquivamento do inquérito policial, que declarem extinta a punibilidade do réu ou que absolvam o réu por não ser o fato infração penal.

A reparação do dano causado pelo crime pode ser proposta contra o réu do processo criminal, ou contra o seu responsável civil, no caso da impossibilidade de o réu arcar financeiramente com o prejuízo causado.

Diante de uma causa de excludente de ilicitude reconhecida pela sentença criminal, como, por exemplo, a legítima defesa, afasta-se a possibilidade de ressarcimento, mesmo que o terceiro lesado não tenha sido o causador do perigo.

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457941200892715

Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação Civil

Sobre a ação “ex delito” é correto afirmar:

Conforme súmula do STF, o Ministério Público pode propor, sem qualquer restrição, ação “ex delito” em favor do titular do direito à reparação do dano que é pobre.

Se ação de reparação de danos está em fase de citação e a ação penal na ocasião da sentença, tal situação vincula o juízo cível a suspender o curso da ação reparatória;

A sentença absolutória que reconhece o estado de necessidade, sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, não impede a ação cível deste;

O arquivamento do inquérito policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da punibilidade, obsta a respectiva ação cível de reparação;

O fato imputado na esfera criminal, mesmo após sentença condenatória irrecorrível, pode ser declarado inexistente na ação de reparação de danos no juízo cível;

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457941201363569

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceito, Sistemas e Alternativas | Determinação dos Danos | Ação Civil

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

O fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.

Na hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.

Violação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparação ex delicto, cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O termo a quo para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir, em regra, a partir do ajuizamento da ação penal.

Fixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.

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457941201448285

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil

Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

O ofendido poderá optar por promover a execução, para o efeito da reparação do dano, no juízo cível ou criminal.

De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão que julga extinta a punibilidade é causa impeditiva da propositura da ação civil.

A execução da sentença penal condenatória, para efeito da reparação do dano, é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, fixado pelo Juiz na decisão condenatória, sem pre- juízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

A ação para ressarcimento do dano não poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e o responsável civil enquanto pendente ação penal para apuração dos mesmos fatos.

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457941200634697

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Ação Civil

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca de culpabilidade e de punibilidade.

Abel foi condenado pela prática de delito contra a integridade física de Braz. Um mês após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Abel faleceu em razão de um ataque cardíaco. Nessa situação, a sentença penal pode ser executada no juízo cível contra os sucessores do falecido, mediante prévia liquidação do valor do dano.

CERTO

ERRADO

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457941200940374

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal | Ação Civil | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Determinação dos Danos

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.

O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.

Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.

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457941201145204

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil

Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo, ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.

(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.

(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.

(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.

(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

F − F − V − F − V.

F − V − V − F − F.

V − V − F − V − F.

V − F − F − V − F.

V − V − F − F − V.

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457941201341977

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Legitimidade para Propositura | Ação Civil

Texto associado

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.

Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.

CERTO

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457941200744452

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Legitimidade para Propositura | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Ação Civil | Consequências Civis da Absolvição Penal | Determinação dos Danos

Texto associado

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.

A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.

CERTO

ERRADO

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