Questões

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

A vulnerabilidade difere da hipossuficiência, pois esta é de ordem material e presumida, em regra, para os consumidores, ao passo que aquela é de ordem processual e seu reconhecimento depende da análise do caso concreto.

A inversão do ônus da prova obriga a parte contrária a arcar com as despesas decorrentes da produção daquele meio de prova requerido pelo consumidor autor da demanda.

Para o cumprimento do dever de informar imposto ao fornecedor, basta o oferecimento formal das informações, sendo desnecessário, portanto, que o consumidor efetivamente as compreenda.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC é regra de instrução, ou seja, ocorre preferencialmente na decisão saneadora proferida pelo juiz.

Para a inversão do ônus da prova, prevista como direito básico do consumidor no processo civil, o juiz deve verificar, no caso concreto, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte, o que a torna um critério ope legis.

A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

O consumidor tem um papel reduzido no sistema econômico, porque não participa do processo produtivo. Dessa forma, a legislação de defesa do consumidor busca impedir que sua atuação dificulte o crescimento e desenvolvimento das empresas no País.

É proibida a modificação de contratos que aumentem muito os custos em razão de fatos supervenientes, tornando as obrigações dos consumidores excessivamente onerosas.

Os contratos serão sempre interpretados de maneira mais favorável ao vendedor, uma vez que ele já incorreu em custos de produção.

No Brasil, é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.

De acordo com o CDC, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são entidades de caráter privado, sendo, por isso, assegurados ao consumidor mecanismos para que os registros a ele relativos constantes nessas entidades não lhe sejam negados, quer quanto ao acesso, quer quanto às retificações.

Em consonância com os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da confiança, o CDC estatui uma obrigação geral de informação, que, no âmbito da proteção à vida e à saúde do consumidor, conforme entendimento do STJ, é manifestação autônoma da obrigação de segurança e exige comportamento positivo do fornecedor. Esse comportamento se concretiza no dever de informar que o seu produto ou serviço pode causar malefícios, ainda que apenas a uma minoria da população.

Conforme jurisprudência do STJ, não se admite repetição de indébito de valor pago em virtude de cláusula abusiva constante de contratos de consumo.

De acordo com o CDC, a veiculação e a precisão da informação são os dois requisitos necessários para a incidência do princípio da vinculação aplicado à oferta e à publicidade, podendo o consumidor, se houver a recusa do cumprimento da oferta, acionar o fornecedor que pagou e dirigiu a preparação e a veiculação do anúncio; conforme entendimento do STJ, em nenhuma hipótese, entretanto, poderão ser responsabilizados, no caso de recusa, o fornecedor indireto ou o veículo de comunicação.

O consumidor cobrado judicialmente em quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável, tem direito à repetição do indébito nos termos do CDC, exigindo-se a prova do erro exclusivamente em relação aos contratos bancários, conforme jurisprudência solidificada do STJ.

Princípio do Adimplemento Substancial.

Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor.

Princípio da transparência.

Princípio da equidade.

Princípio do Acesso à Justiça.

CERTO

ERRADO

não tem obrigações contratuais, em virtude do que determina o Código de Defesa do Consumidor.

está totalmente vinculado a essa relação contratual em razão dos princípios da relatividade dos contratos e da obrigatoriedade.

está totalmente vinculado a essa relação contratual em razão do princípio da relatividade dos contratos.

está vinculado ao contrato, mas protegido pelos princípios da função social e da boa-fé e pela mitigação dos princípios contratuais.

está totalmente vinculado a essa relação contratual em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos.

prevenirá o superendividamento de modo a evitar a exclusão social do consumidor no intuito de reprimir alguns abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais.

coibirá e reprimirá todos os abusos praticados no mercado de consumo, excluindo-se a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

contará o poder público com promotorias de justiça de defesa do consumidor, delegacias e juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas nas relações de consumo, bem como assistência judiciária gratuita para qualquer consumidor carente.

contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do judiciário.

teoria maximalista aprofundada.

teoria mista.

teoria maximalista.

teoria finalista aprofundada.

teoria finalista