Questões

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

ao contrário dos demais parlamentares federais e estaduais, gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes assegura tratamento diferenciado em relação aos demais denunciados;

são detentores de imunidade material, o que, sob o enfoque processual, impede sua custódia cautelar, excetuados os casos de flagrante por crime inafiançável.

assim como os demais parlamentares federais e estaduais, gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes assegura tratamento diferenciado em relação aos demais denunciados;

ao contrário dos demais parlamentares federais e estaduais, não gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes impõe tratamento igualitário em relação aos demais denunciados;

assim como os demais parlamentares federais e estaduais, não gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes impõe tratamento igualitário em relação aos demais denunciados;

Apenas III, IV e V.

Apenas I, II, III e V.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, II e V.

O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.

Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.

A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.

Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.

Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.

a cisão do processo pode ser deliberada pelo juízo de primeiro grau, ad referendum do tribunal competente, que detém a palavra final sobre a competência; 

se derivadas de encontro fortuito de prova de segundo grau, devem ser encaminhadas na sua integralidade à competência originária, que decidirá sobre a cisão;

se derivadas de serendipidade de primeiro grau, é possível a separação em primeira instância, com encaminhamento apenas dos detentores de foro para a competência originária;

a determinação do desmembramento é orientada pela discricionariedade do tribunal competente, bem como pela quantidade de agentes imputados;

quando a cisão por si só implique prejuízo ao seu esclarecimento, não é facultado o desmembramento do processo.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

O prefeito que desviar verba pública federal será processado perante o foro especial estadual.

A inobservância da competência pela prevenção será causa de nulidade absoluta.

O vereador que praticar crime doloso contra a vida será processado e julgado no tribunal do júri, não se aplicando, nesse caso, o foro especial estabelecido em Constituição estadual.

Será da competência da justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes em detrimento de sociedade de economia mista.

O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo tribunal de justiça do estado onde se localize o município em que ele exerça sua função, ainda que o fato tenha ocorrido em outro estado.

Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.

Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.

Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.

Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.

Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.