Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:

É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.

Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.

É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.

Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália

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457941201788416

Ano: 2021Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Aplicação de Normas Processuais | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Com base na legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá vários objetos, entre eles, a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência concorrente de autoridade judiciária brasileira.

O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando não for autoridade central.

Recebido o pedido de auxílio direto ativo, a autoridade central o encaminhará à AdvocaciaGeral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

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457941200981571

Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de São Gonçalo - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Requisitos Processuais | Requisitos Processuais - Conceitos Gerais

Bertioga promove ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal pelo não pagamento de imposto predial de imóvel que foi retomado do adquirente que inadimpliu suas obrigações, ocorrendo sua distribuição ao Juízo da Segunda Vara Cível. Posteriormente, repetiu a ação que foi distribuída ao Juízo da Primeira Vara Cível. A ré apresentou defesa com duas preliminares na segunda ação e uma preliminar na primeira. Essas matérias de defesa são consideradas como pressupostos processuais. Nesse contexto, é correto afirmar:

A alegação de litispendência é pressuposto processual subjetivo.

A alegação de litispendência constitui nulidade relativa.

A alegação de incompetência absoluta pode ocorrer a qualquer tempo.

A alegação de incompetência absoluta é pressuposto processual objetivo.

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457941201124819

Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Alteração de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Competência Internacional | Critérios de Determinação de Competência

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da competência no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é modificável por convenção das partes.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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457941201967937

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito do instituto da competência, é correto afirmar que

as suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial.

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise.

se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicílio do inventariante para análise do inventário.

tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de insolvência civil.

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457941201231863

Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta

em regra, onde estiver o bem móvel.

em regra, onde for encontrado o réu.

em qualquer foro.

em regra, no foro de domicílio do réu.

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457941200258531

Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil | Competência Internacional

No que diz respeito à competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações no Brasil, assinale a alternativa incorreta:

Compete à autoridade judiciária brasileira, concorrentemente com a autoridade judiciária estrangeira, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

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457941200304513

Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Colônia Leopoldina - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Definição e Atributos da Jurisdição | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Jurisdição

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União – inclusive os do Banco Central do Brasil –, pelos estados e pelos municípios.

II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

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457941200942136

Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: TJ-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Internacional | Competência Jurisdicional no Processo Civil

A Cooperação Internacional foi recentemente regulamentada em território nacional por meio da promulgação do novo Código de Processo Civil. A respeito do tema, assinale a alternativa que contém informação correta:

Compete ao juiz estadual da comarca em que deverá ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto

A solicitação de auxílio direto será encaminhada ao Brasil pela autoridade estrangeira, cabendo ao Estado brasileiro assegurar a autenticidade do pedido

Caso fira preceitos constitucionais, pode a autoridade judiciária brasileira revisar o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro

A cooperação jurídica internacional terá como objeto tão somente os atos de citação, intimação, notificação judicial e extrajudicial

É desnecessária a tradução juramentada de documento encaminhado juntamente com o pedido de cooperação jurídica internacional, desde que este seja enviado por meio de autoridade central ou via diplomática

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457941201397994

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Competência Internacional

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito de jurisdição e de competência previstas no CPC.

A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.

A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB

A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

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