Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sertãozinho | Lei Orgânica Municipal de Sertãozinho

Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.

As medidas provisórias perderão a eficácia se rejeitadas pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.

O projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da Câmara.

A Câmara Municipal não detém competência para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.

Para aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

São Leis Ordinárias as concernentes às matérias relativas ao Estatuto dos Servidores Municipais e ao Plano Diretor do Município.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sertãozinho | Lei Complementar nº 320/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo

será reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, mas terá que indenizar os cofres do Município.

deverá retornar à atividade por meio da reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação ou redenominação.

ficará sujeito à pena de prisão e terá que devolver todo o valor que recebeu durante o período de aposentadoria.

terá a opção de continuar aposentado, desde que devolva em dobro o valor que recebeu quando aposentado.

ficará em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até completar o tempo de aposentadoria voluntária.

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457941201712461

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sertãozinho

O macrozoneamento vigente no município de Sertãozinho compõe-se de macrozonas

urbana consolidada, de consolidação urbana, de expansão urbana, de preservação ambiental, de recuperação ambiental e rural e áreas de especial interesse.

urbana consolidada, de consolidação urbana, de expansão urbana e rural e as zonas de preservação ambiental e rural de preservação ambiental.

urbana, de expansão urbana e rural, zonas de preservação ambiental e rural de preservação ambiental e áreas de especial interesse.

urbana consolidada, de consolidação urbana, de expansão urbana, de preservação ambiental e rural e áreas de especial interesse.

urbana, de expansão urbana e rural e zonas de preservação ambiental e de recuperação ambiental.

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457941201937923

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sertãozinho | Lei Orgânica Municipal de Sertãozinho

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

poderá ser admitido a qualquer tempo, desde que conte com a assinatura de um terço dos Vereadores.

não poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mas somente na próxima, mediante proposta de qualquer Vereador.

somente poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

não mais poderá ser admitido em qualquer sessão, por se tratar de matéria já apreciada, votada e rejeitada pela Câmara.

poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qualquer Vereador.

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457941200240389

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sertãozinho | Legislação Municipal de Sertãozinho

Determina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir ____________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

as despesas municipalizadas

as diretrizes orçamentárias

o orçamento anual

o plano de investimentos

o plano plurianual

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457941201350767

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 320/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Sertãozinho

Paulo, pessoa com deficiência física, pretende inscrever- -se para prestar um concurso público municipal. Nesse caso, e conforme disciplina contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho é correto afirmar que Paulo

em razão da sua condição, concorrerá a duas vagas reservadas em face da classificação obtida.

terá vedada a sua inscrição para concorrer a uma vaga de cargo de provimento efetivo em comissão, direção, chefia ou assessoramento.

participará do concurso em desigualdade de condições com os demais candidatos no que concerne à avaliação e aos critérios de aprovação.

tem esse direito, concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo efetivo cujas atribuições sejam a ele compatíveis.

deverá ter a sua inscrição obstada pela autoridade competente para prestar concurso público para ingresso em cargos da Administração Pública Direta.

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457941201570267

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade e comprovado que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, pelo prazo

máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual prazo.

de até 30 (trinta) dias, improrrogável, com prejuízo da remuneração.

de até 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo, sem prejuízo da remuneração.

máximo de 120 (cento e vinte) dias, com prejuízo da remuneração.

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457941202068185

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sertãozinho

No mapa de hierarquia do sistema viário existente, que integra, como anexo 1, o Plano Viário Urbano e Rural do Município de Sertãozinho (Lei Complementar nº 205/2008), estão identificadas vias

estruturais I e II, arteriais I e II, coletoras I e II, rodovias e estradas vicinais, havendo previsão de conversão das estradas rurais em vias estruturais, mediante expansão do perímetro urbano.

arteriais – avenidas marginais e de fundo de vale – coletoras e locais, rodovias, vicinais e estradas rurais, havendo previsão de expansão de vias coletoras e de construção de anel viário acompanhando o perímetro urbano e de ciclovias.

arteriais, coletoras e locais, rodovias, estradas vicinais e estradas rurais, havendo previsão de conversão das estradas rurais em vias estruturais, mediante expansão do perímetro urbano.

estruturais I e II, arteriais I e II, coletoras I e II, rodovias e estradas vicinais, havendo previsão de adensamento da malha de vias estruturais mediante investimentos em adequação geométrica de vias existentes.

arteriais I e II, coletoras I e II, rodovias e estradas vicinais, havendo previsão de adensamento da malha de vias arteriais mediante investimentos em adequação geométrica de vias existentes e implantação de uma malha de vias estruturais na área de expansão urbana, junto ao perímetro urbano existente.

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457941200775926

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Sertãozinho | Lei Complementar nº 320/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

A Lei Complementar Municipal no 203/2008 estabelece princípios, preceitos e diretrizes gerais para a promoção da saúde e a vigilância sanitária em Sertãozinho.

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa lei.

A articulação entre os diversos órgãos de saúde deve ser realizada de maneira independente, sem necessidade de integração entre as instituições, para evitar conflitos de competência.

A descentralização dos serviços de saúde deve ser realizada com uma direção única no âmbito municipal, garantindo que todos os serviços e recursos sejam geridos de maneira integrada.

A lei estabelece que a promoção da saúde deve ocorrer sem considerar as realidades epidemiológicas locais, uma vez que todas as regiões devem seguir os mesmos protocolos e diretrizes.

A universalização da assistência à saúde é assegurada para a população urbana, desconsiderando as necessidades da população rural, que pode ter acesso limitado aos serviços.

A confidencialidade dos dados dos cidadãos deve prevalecer em todas as situações, dispensando a necessidade de publicidade das informações relacionadas à saúde.

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457941200871212

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.

poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.

não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.

poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.

não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.

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