Questões

Paulo, pessoa com deficiência física, pretende inscrever- -se para prestar um concurso público municipal. Nesse caso, e conforme disciplina contida no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sertãozinho é correto afirmar que Paulo

Em consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o mesmo será restituído quando

O capítulo V do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar nº 320/2016, dispõe sobre as penalidades aplicadas no caso de infrações cometidas pelos servidores públicos. Considerando que um agente de organização escolar faça uso do aparelho, bem como da linha telefônica da municipalidade, para tratar de assuntos particulares sem a devida autorização ou para conversas fúteis, a penalidade prevista, segundo o artigo 189, será

De acordo com a Lei Complementar Municipal no 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, deixar de implantar permanente programação de controle de infecção nos estabelecimentos de assistência à saúde, nos quais seja obrigatório programa de controle de infecção, terá como pena:

Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar Municipal no 203/2008 estabelece princípios, preceitos e diretrizes gerais para a promoção da saúde e a vigilância sanitária em Sertãozinho.

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa lei.

Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,