Questões

ERRADO

CERTO

o princípio da segurança jurídica decorre da essência do Estado Democrático de Direito, cujo objetivo é oferecer um mínimo de estabilidade e certeza no convívio social organizado. Tal princípio previne surpresas que comprometam o direito das pessoas, assegurando o cumprimento das normas jurídicas.

o princípio da ampla defesa assegura ao réu trazer para o processo todos os elementos que possam esclarecer a verdade, ainda que tais elementos não sejam permitidos por lei.

o princípio da motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada.

o princípio do contraditório é uma consequência direta do direito de defesa, pois garante ao réu ou ao acusado o direito de se opor aos atos produzidos pela acusação.

o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado obriga a Administração Pública a considerar o interesse coletivo acima das aspirações particulares. Tal princípio é um pressuposto lógico do convívio em sociedade.

Moralidade

Segurança Jurídica 

Publicidade

Eficiência

Motivação 

Os atos administrativos são sempre impessoais, tanto no sentido de quem age, que é o Estado, quanto no sentido da ação, que é voltada para o interesse público. 

A impessoalidade deve estar presente sempre atos externos da Administração, mas não em todos os casos dos atos internos. 

O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública.

O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. 

Decorre diretamente da legalidade com que os atos administrativos são revestidos.

O princípio da delegação de competência consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública.

O princípio da coordenação introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país, assegurando aos cidadãos o direito à prosperidade.

O princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.

O princípio do planejamento visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros.

O princípio da descentralização administrativa subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio.

oficialidade. 

publicidade. 

moralidade. 

legalidade.

informalismo. 

Servidor Público em estágio probatório que participar de movimento paredista pode ser exonerado imediatamente.

Como regra geral é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.

Deve ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.

O serviço público de saúde é essencial e a sua paralisação total coloca em risco a vida dos usuários. Eventual greve nestes termos é abusiva.

eficácia e moralidade.

efetividade e vinculação ao instrumento convocatório.

moralidade e impessoalidade.

legalidade e publicidade.

pessoalidade e legalidade.

Eficiência.

Ética. 

Hierarquia.

Supremacia.

Descentralização.

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.