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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Concursos Públicos | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, devendo observar, também, que
Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
É possível encontrar posições jurídicas que entendem ser indissociáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, também há a compreensão que os distingue, afimando que a razoabilidade está sedimentada na criação norte-americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos constitutivos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses três subelementos.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.
Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Regime Jurídico Administrativo
A Hemobrás sujeita-se aos princípios constitucionais da Administração Pública. No que se coaduna com o princípio expresso
da publicidade e noções gerais de transparência, uma das práticas que deverá ser adotada pela estatal é divulgar
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza
mais comumente a expressão Administração Pública: em
sentido subjetivo, formal ou orgânico e em sentido
objetivo, material ou funcional (Di Pietro, 2022). Isso
posto, identifique APSO para Administração Pública em
Sentido Objetivo e APSS para Administração Pública em
Sentido Subjetivo às características a seguir:
(__)Em relação ao conceito, é a atividade concreta e
imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico
total ou parcialmente público, para a consecução dos
interesses coletivos.
(__)Em relação à abrangência, são as pessoas jurídicas
de direito público ou privado que compõem a
administração indireta (autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
consórcios públicos), órgãos que integram a
administração direta; e agentes públicos.
(__)Em relação à característica, é a atividade concreta
(afinal, põe em execução a vontade do Estado contida
na lei); tem por finalidade a satisfação direta e imediata
dos fins do Estado; seu regime jurídico é
predominantemente de direito público, embora possa
também submeter-se a regime de direito privado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público
O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público
Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O princípio de Direito que impõe a divulgação dos atos administrativos
na imprensa oficial, para que surtam efeitos externos,
é o da:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder
público, julgue os itens subsequentes.
público, julgue os itens subsequentes.
No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário.
Ano: 2018Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
São princípios constitucionais implícitos
ou reconhecidos da Administração Pública,
porquanto consectários lógicos dos preceitos
da Lei Maior:
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CORE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Princípios da Administração Pública | Acumulação de Cargos e Funções
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.
O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
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