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Ano: 2019Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairiporã - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mairiporã | Lei Orgânica Municipal de Mairiporã
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã,
a participação popular no processo legislativo referente à
apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação
de município e distrito, far-se-á mediante
Ano: 2019Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairiporã - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mairiporã | Lei Orgânica Municipal de Mairiporã
Nos termos da Lei Orgânica de Mairiporã, é correto afirmar
que a constituição da guarda municipal é destinada