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Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública | Poderes Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poder de Polícia
A administração pública brasileira, a partir da normativa e dogmática que tradicionalmente a
caracterizam, deve agir sempre com vistas a atingir finalidades de interesse público e de
modo a respeitar as ideias de supremacia e indisponibilidade desse interesse. Nesse sentido,
inúmeros institutos e temas do direito administrativo se estruturam com vistas a assegurar a
efetividade dessas ideias no dia a dia da administração. Com base no exposto,
Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder de Polícia
Sobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as
falsas.
( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a
coercibilidade são consideradas seus atributos.
( ) A Administração poderá implantar preço público
em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia.
( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no
princípio da proporcionalidade, pois a administração
toma suas decisões e as faz serem cumpridas por
seus próprios meios.
A sequência correta é
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Perolândia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Leia o texto a seguir.
[...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública
de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos
ou dificultando-o.
JÚNIOR, José Cretella. Curso de Direito Administrativo, 14 ed. Rio de
Janeiro: Forense, 1995.
Conforme o exemplo formulado pelo autor, a atuação da
Administração é fundamentada no princípio de Direito
Administrativo da
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo
tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo
seu titular.
Ano: 2018Banca: CKM ServiçosOrganização: CAU-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
“Considera-se _____________________________ atividade
da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes,
à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha
corretamente a lacuna acima do conceito legal:
Ano: 2024Banca: FADURPEOrganização: UFRPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder de Polícia
A Administração Pública tem deveres, tais como, agir,
o que significa atender com celeridade aos interesses
dos cidadãos, antecipando-se mediante planejamento
das demandas essenciais. Dever da eficiência,
utilizando os recursos com efetividade e presteza.
Dever da probidade, agindo com ética, integridade e
retidão. E o dever de prestar contas. No que diz
respeito aos conceitos acerca de poderes da
Administração Pública, numere a 2ª coluna de acordo
com a 1ª.
1) Poder
Normativo
2) Poder
Hierárquico
3) Poder
Disciplinar
4) Poder de
Polícia
( ) É utilizado pela Administração
para que poder organizar,
estruturar, estabelecer relações
de coordenação e subordinação,
entre seus órgãos e seus
servidores.
( ) Visa garantir o bem-estar
coletivo, buscando assegurar
que não sejam os direitos
individuais ameaçados pelo seu
exercício ilimitado, de modo que
assegura a liberdade individual,
limitando-a.
( ) Corresponde, tipicamente, aos
regulamentos de execução (sob
a forma de decretos) que
consubstanciam normas gerais e
abstratas que se dirigem a todos
que se encontram na mesma
situação, indistintamente.
( ) Serve para apurar infrações e
aplicar sanções aos agentes
públicos pela lei; aos contratados,
pela lei e pelo contrato; e aos
particulares, submeter à disciplina
da Administração.
A sequência correta de cima para baixo, é:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
No regime jurídico do direito administrativo brasileiro,
o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas
atividades se obtiver o necessário ato administrativo de
licença. Por meio da licença, o Poder Público exerce seu
poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso,
se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para
o desempenho da atividade reivindicada. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da
licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação,
será admissível até mesmo mandado de segurança para
superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é
um ato
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia
é direito precípuo da administração pública, em razão do
interesse público.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Entidades Autárquicas | Setor Público Indireto
Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde
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