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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de
polícia administrativa
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Julgue o item com relação ao poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia
ostentam autoexecutoriedade que permite sua
concretização imediata, inclusive no que diz respeito à
cobrança de multas.
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Aracruz - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Os principais poderes administrativos comumente descritos pela doutrina são:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder
Ano: 2022Banca: IbestOrganização: CORE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
De acordo com o direito administrativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CORE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
A autoridade que, no exercício do poder de polícia, se
afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder,
mas o ato administrativo praticado permanecerá válido.
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos
particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos
Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Analise os itens I a IV sobre poder de polícia:
I. Entre os elementos de caracterização ou
atributos que permeiam, em regra, o poder de
polícia, encontram-se a autoexecutoriedade e a
coercibilidade.
II. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de praticar
atos e colocá-los em imediata execução e a
coercibilidade significa a possibilidade de se
impor condenações judiciais a obrigações de
fazer ou não fazer ao administrado desatento aos
comandos do Poder Público.
III. A administração pública possui interesse de agir
para tutelar em juízo atos em que ela poderia
atuar com base em seu poder de polícia, em
razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
IV. A administração pública não possui interesse de
agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia
atuar com base em seu poder de polícia, em
razão das prerrogativas inerentes ao poder de
polícia.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder de Polícia
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder de Polícia
Em tema de poderes dos administradores públicos, é hipótese de regular emprego do poder de polícia o seguinte caso concreto:
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