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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Tendo em vista o entendimento dos Tribunais Superiores que norteiam o exercício do Poder de Polícia no que concerne a
aplicação de multas e outras penalidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do
condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda
sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido no Código que regula as normas de trânsito no Brasil.
II. O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do
dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida
coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.
III. A sequência de várias infrações de mesma natureza, apuradas em uma única autuação, é considerada como de natureza
continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular.
IV. Cabe ao Chefe do Executivo aplicar sanções aos servidores vinculados à Administração Direta, ficando a cargo da chefia
superior das autarquias e das fundações punir os servidores a elas subordinados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CENSIPAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Considere hipoteticamente que um guarda de trânsito tenha visitado uma sorveteria e identificado que as condições de higiene do local não estavam adequadas. Diante desse fato, o agente público decidiu interditar o estabelecimento. No que concerne a essa interdição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder de Polícia
Texto associado
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de fazer.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poder Vinculado e Discricionário | Poderes Administrativos
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras
para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização
das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu
poder administrativo
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Ao determinar a interdição de um restaurante por
risco grave e iminente à saúde pública, o agente
público estará exercendo o:
Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Pomerode - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Um dos institutos basilares do direito administrativo é o
poder de polícia. As transformações neste conceito
refletiram as significativas mudanças na concepção do
próprio Estado moderno, pois originalmente o termo
estava associado à manutenção da ordem moral e social
(notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos
séculos e com a constituição do próprio Estado moderno,
o vocábulo sofreu significativas transformações,
consolidando-se como uma ferramenta de reforço do
poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente
preventivo, atuando antes de o crime ocorrer,
submetendo-se essencialmente às regras do Direito
Administrativo.
II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo
após a ocorrência do crime para apuração da autoria e
materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e
regras do Direito Processual Penal.
III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos
limites da lei aplicável, com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao
recebimento de indenização.
V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como
fato gerador da cobrança de imposto.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Belo Jardim - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Julgue o item subsequente.
No exercício do poder de polícia, a administração pública
pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que
julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades
e direitos individuais em benefício da coletividade ou do
Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do
poder regulamentar.
Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: PC-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Em face de sua soberania, então, o Estado é detentor
de prerrogativas especiais perante os indivíduos,
sem as quais, aliás, não se tornaria possível
organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se
que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder,
quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo
- ou de um grupo de indivíduos - hierarquicamente
superior aos demais - que dita as regras de
organização, até por conta do fato milenar de que as
pessoas não se organizam voluntariamente, sendo
imprescindível, portanto, a existência de uma
soberania para reger uma sociedade e torná-la
Organizada (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração
Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015, p. 328).
O fragmento do texto acima se refere ao poder:
O fragmento do texto acima se refere ao poder:
Ano: 2018Banca: UDESCOrganização: UDESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de
seus servidores, sendo que a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico,
é um poder-dever, pois se não o fizer incorrerá em crime contra Administração
Pública. Esta hipótese refere-se ao exercício de poder:
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